Brasília – O projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que prorroga para 2020 o prazo para a transferência definitiva de parte malha rodoviária federal aos Estados foi aprovado nesta quarta-feira (26/08), por unanimidade, em caráter terminativo, pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF). A proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.
O PLS 508/2015 estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) permaneça responsável pela manutenção das estradas federais. A proposição altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que estabelece para o final deste ano o apoio à transferência do domínio de 14,5 mil quilômetros de rodovias federais para 15 estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná, Maranhão, Mato Grasso do Sul, Goiás, Tocantins, Pernambuco, Piauí, Espírito Santo, Amazonas, Paraíba, Roraima e Rondônia.
“Os estados envolvidos na transferência das estradas federais não apresentam condições fiscais de assumir as despesas para mantê-las, especialmente Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, que receberam a maior quantidade de quilômetros”, afirma o senador, e acrescenta que é atribuição do DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, gerir as estradas federais no país.
Transferência – Em 2002, o Governo Federal editou a MP nº 82 de 2002, para transferir a responsabilidade de até 18 mil quilômetros de rodovias federais para alguns estados. Estes assumiriam as despesas com manutenção, recuperação, conservação, restauração, melhoria e pavimentação das rodovias transferidas. O repasse dos recursos aos estados, oriundo da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE), foi definido em R$ 130 mil por quilômetro transferido.
Pela grave situação que os estados já se encontravam na época, os recursos repassados pela União, foram utilizados pelas administrações estaduais, em alguns casos, para sanear dificuldades de caixa, inclusive para pagamento da folha de pessoal.