Sem alarde na imprensa, o senador José Serra (PSDB/SP) e o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB) se uniram contra o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que incluiu o pagamento de precatórios na base de cálculo do limite de 11,5% da Receita Corrente Líquida com amortização e juros da dívida acumulada estabelecido pela Resolução 43 do Senado Federal em 2001. Hoje falaram publicamente a esse respeito em coletiva à imprensa realizada na sede da Prefeitura na tarde dessa sexta (04). “A cidade de São Paulo não pode parar”, reclamou o prefeito. “A norma estrangula os investimentos em São Paulo e nos demais governos estaduais e municipais. Estamos construindo uma solução para a PGFN manter o entendimento que sempre foi vigente, deixando os precatórios fora dessa base de apuração”, pontuou Serra. De acordo com o senador, só assim é possível preservar a capacidade de alavancagem desses entes federativos ajudando-os a conseguirem recursos no mercado para financiar investimentos públicos.
Serra e Bruno já tiveram uma primeira reunião no gabinete do senador, em Brasília, e hoje voltaram a tratar do tema no Palácio do Anhangabaú, onde se localiza a prefeitura. Ambos já abriram a rodada de conversas com prefeitos e governadores de todas as regiões do Brasil para unir forças e construir um acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Serra adiantou que, tão logo o prefeito lhe procurou, formou maioria no Senado contra o parecer da PGFN e acredita numa solução rápida e afirmativa.
“Quem me procurou de fato foi o prefeito de São Paulo. Os contatos que tenho com os outros senadores mostram que essa é uma questão que mobiliza e sensibiliza a todos. A partir do perfeito de São Paulo apresentei essa situação aos demais senadores”, situou. Já na terça-feira da semana que vem ele vai se manifestar formalmente na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para que faça valer os termos da Resolução 43, tornado nulos os efeitos na nova interpretação da PGFN. “Ao Senado cabe fixar a Resolução. Na medida em fixa uma interpretação, ela é que tem que passar a valer”, disse. O senador alertou: “Não é o momento de colocar uma trava nos investimentos públicos, que são os principais vetores de combate ao desemprego. O Brasil está com 14 milhões de desempregados e enfrenta a recessão mais longa da sua História”, argumentou.
A economia de São Paulo é gigante em comparação às outras capitais do país, por isso é a mais afetada pela medida. Possui o maior Produto Interno Bruto (PIB) municipal do Brasil. São Paulo é a 10ª capital mais rica do mundo e caminha para ser em 2025 a 6ª cidade mais rica do planeta, segundo a Fecomercio/SP. Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são de 2016 e registraram que a soma de todos os bens e serviços produzidos na cidade alcançou R$ 687 bilhões.
A Resolução 43 do Senado foi instituída por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco histórico do governo reformista do PSDB sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, que mudou para melhor o padrão das finanças públicas do Brasil. Na coletiva, Bruno Covas enfatizou que São Paulo já fez o seu dever de casa por conta dessa determinação oriunda da LRF. Ele revelou que de 2000 a 2017 o município de São Paulo ficou praticamente impossibilitado de ter qualquer operação de crédito, porque tinha uma dívida muito superior ao teto de 11,5%. Essa dívida foi renegociada na gestão passada. Em 2017 a PGFN incluiu os precatórios na base da dívida consolidada. “Isso faz com que agora São Paulo volte à mesma situação de não poder fazer empréstimos de curto prazo. Somando os empréstimos já obtidos mais os precatórios voltamos a ultrapassar os 11,5%”, observou.
Ele considera o parecer da PGFN uma intromissão na Prefeitura de São Paulo. Bruno Covas salientou ter acertado com Serra para ele ajudar a fazer essa nova interpretação da PGFN ser revista o mais rápido possível. “Empréstimos demoram anos para serem obtidos e assinados. São Paulo não esperar mais 1, 2 ou 3 anos”, ponderou, citando como exemplo um empréstimo firmado junto ao BID para a construção de corredores de ônibus, um dos prejudicados pela nova interpretação da PGFN. “Nós iniciamos as tratativas com o BID em 2017 o empréstimo foi assinado em junho deste ano”, informou.
Serra acentuou que a causa é meritória, porque liberar a cidade para contrair dívidas para investir é uma atitude sadia do ponto de vista fiscal. “Trata-se de uma forma sadia de política fiscal. Dívida não é para pagar custeio, salários, aumentos, etc. É para investir. Estamos decidindo aqui e vamos trabalhar para isso no Senado, para que a cidade possa aumentar os seus investimentos: corredores de ônibus, calçamento, enfim, tudo aquilo que a prefeitura faz, que é tão importante para a vida das pessoas. A interpretação da PGNF é equivocada e pode trazer um prejuízo grande para os moradores das cidades, principalmente das cidades grandes, que precisam desses investimentos para manter ou elevar o seu padrão de vida”, alertou.
Em 2020 o comprometimento das despesas financeiras em relação à Receita Corrente Líquida será de 7,23%, bem abaixo do limite da Resolução 43 do Senado. Mas se prevalecer a nova regra da PGFN de incluir os precatórios, esse percentual salta para 11,56% e extrapola o teto legal. “Esse parecer da PGFN simplesmente é impraticável no mundo real do Brasil hoje”, resumiu Serra.