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O Estado de S.Paulo
24 de outubro de 2019

Nunca é demais insistir na importância de retomar o crescimento econômico sustentado para aumentar o bem-estar social. Mas sem uma estratégia de país, como argumentou Celso Lafer em seu último artigo nesta página, não se vai muito longe. Isso envolve a fixação de objetivos que deem continuidade aos avanços das últimas décadas, enquanto o crescimento econômico não vem. Os ganhadores do Nobel nos ensinam que é possível melhorar muito a qualidade de vida das pessoas avaliando políticas públicas e apostando nas mais efetivas.

Entre os anos 1940 e os anos 1980, o Brasil crescia a uma média anual de 7% acima da inflação. Nos quatro decênios posteriores, a média caiu a menos de um terço desse ritmo. Para ter claro, o PIB brasileiro dobrava a cada dez anos, entre a década de 40 e a de 80, e passou a crescer pouco mais de 20% por década entre os anos 1980 e 2019. O PIB per capita, por sua vez, que avançava a 4,2% ao ano no primeiro período, passou a crescer abaixo de 1%.

A desaceleração da economia brasileira tem raízes profundas. Cometemos erros sistêmicos que deixaram o Brasil à margem do processo de desenvolvimento observado em outros países emergentes, como a Coreia do Sul. Lá, investe-se pesadamente em educação desde os anos 1980. Nós seguimos pouco integrados à economia mundial e temos deixado a indústria de transformação perder cada vez mais participação no PIB. Desemprego e ociosidade altos combinados com inflação baixa são os mais claros sinais de que o motor não vai bem.

Mas houve avanços, de 1980 para cá, apesar da forte desaceleração do PIB. Fizemos a transição de uma ditadura para um regime democrático, aprovamos a Constituição de 1988, tiramos do papel o Sistema Único de Saúde – universal e integral –, garantimos o acesso de milhões de brasileiros à escola, debelamos a superinflação, por meio do Plano Real, e avançamos bastante na gestão dos recursos públicos.

O desafio que se coloca agora ao País tem duas grandes dimensões: retomar o crescimento e seguir avançando na agenda social. Banerjee, Duflo e Kremer, vencedores do Prêmio Nobel de Economia deste ano, defendem o aumento de recursos para políticas públicas voltadas aos mais pobres, combinadas a avaliações de sua efetividade, isto é, do resultado gerado.

Em entrevista concedida no dia 14 de outubro ao Estadão, o professor do Insper Naércio Menezes Filho explica os achados dos três pesquisadores. Utilizando método similar ao que é aplicado nos experimentos de Biologia ou Física, criam-se grupos de controle para observar, seguindo critérios de aleatoriedade, os efeitos de determinada política pública. Naércio dá um exemplo: “É possível avaliar se um programa de desparasitação (distribuição de um medicamento eficaz contra um ou vários parasitas), por exemplo, tem impacto na saúde das crianças e no seu desempenho escolar”.

Os ganhos dessas inovações poderão ser enormes para as políticas públicas mundo afora. O Brasil, por exemplo, adotou uma série de ações, como o programa de medicamentos genéricos, na minha gestão no Ministério da Saúde, ou mesmo o Saúde da Família, que poderiam passar a ser avaliadas por meio dessas novas técnicas. O ganho seria o de adotar critérios baseados em evidência empírica para decidir sobre o aumento de recursos a uma política com alto grau de efetividade, de resultado, e o corte de dinheiro de uma ação que gera pouco ou nenhum efeito na vida das pessoas.

Naércio afirma ao repórter do Estado que, “quando se olha para os últimos 30 anos, dá para perceber que o Brasil progrediu muito. As pessoas que nasciam pobres não tinham uma esperança na vida. Hoje, mesmo com a crise econômica, não se vê mais tantas pessoas migrando para as cidades mais ricas ou um grande volume de gente passando fome”.

De fato, é possível melhorar muito a vida das pessoas aprimorando políticas públicas existentes e aumentando os recursos para ações voltadas à redução da pobreza, da mortalidade infantil, dentre outras tantas áreas. Falo por experiência prática, tanto na Prefeitura quanto no governo do Estado ou nos cargos que ocupei no Executivo federal.

Lembro-me de como a dra. Zilda Arns, por exemplo, fazia verdadeiros milagres com pouquíssimos recursos, no âmbito da Pastoral da Criança. As ações continuaram e foram ampliadas. Baseiam-se em visitas às famílias, orientação sobre higiene e nutrição. Gestos simples, como lavar as mãos antes de lidar com o bebê, podem evitar um sem número de doenças. Numa entrevista ao Roda Viva, em 2001, a dra. Zilda disse que gastava apenas R$ 0,86 por criança ao mês. Em valores atuais, estamos falando de R$ 2,48.

Minha ideia não é deixar em segundo plano as ações macrofiscais, mas caminhar mais rapidamente, em paralelo, naquilo que está às mãos do governo e do Congresso, desde já. O crescimento econômico está se recuperando, mas ainda muito lentamente. Não podemos apenas cruzar os braços e esperar que os juros mais baixos impulsionem o consumo e os investimentos.

Há ações baratas ou sem custo que poderiam render aumento expressivo do bem-estar social, sobretudo aos mais pobres, que mais dependem do Estado. Realocar recursos de ações pouco efetivas para políticas públicas com bons resultados é uma das maneiras de fazer isso. Como exemplo, cito o projeto de lei que apresentei recentemente no Senado para estimular a educação superior a partir de uma reserva financeira criada pelo Estado para todas as crianças nascidas em famílias pobres.

Deveríamos, o quanto antes, seguir o norte apontado pelos ganhadores do Nobel de Economia. Para isso, trata-se de aprender com o que já foi feito no passado, sobretudo desde a Constituição de 1988, adotar práticas de avaliação de revisão periódica dos gastos públicos e aprender com o que há de melhor na academia, transformando ideias em políticas públicas. Dá para fazer.

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Serra e Bruno já tiveram uma primeira reunião no gabinete do senador, em Brasília, e hoje voltaram a tratar do tema no Palácio do Anhangabaú, onde se localiza a prefeitura. Ambos já abriram a rodada de conversas com prefeitos e governadores de todas as regiões do Brasil para unir forças e construir um acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Serra adiantou que, tão logo o prefeito lhe procurou, formou maioria no Senado contra o parecer da PGFN e acredita numa solução rápida e afirmativa.

“Quem me procurou de fato foi o prefeito de São Paulo. Os contatos que tenho com os outros senadores mostram que essa é uma questão que mobiliza e sensibiliza a todos. A partir do perfeito de São Paulo apresentei essa situação aos demais senadores”, situou. Já na terça-feira da semana que vem ele vai se manifestar formalmente na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para que faça valer os termos da Resolução 43, tornado nulos os efeitos na nova interpretação da PGFN. “Ao Senado cabe fixar a Resolução. Na medida em fixa uma interpretação, ela é que tem que passar a valer”, disse.  O senador alertou: “Não é o momento de colocar uma trava nos investimentos públicos, que são os principais vetores de combate ao desemprego. O Brasil está com 14 milhões de desempregados e enfrenta a recessão mais longa da sua História”, argumentou.

A economia de São Paulo é gigante em comparação às outras capitais do país, por isso é a mais afetada pela medida. Possui o maior Produto Interno Bruto (PIB) municipal do Brasil. São Paulo é a 10ª capital mais rica do mundo e caminha para ser em 2025 a 6ª cidade mais rica do planeta, segundo a Fecomercio/SP. Os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são de 2016 e registraram que a soma de todos os bens e serviços produzidos na cidade alcançou R$ 687 bilhões.

A Resolução 43 do Senado foi instituída por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marco histórico do governo reformista do PSDB sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, que mudou para melhor o padrão das finanças públicas do Brasil. Na coletiva, Bruno Covas enfatizou que São Paulo já fez o seu dever de casa por conta dessa determinação oriunda da LRF. Ele revelou que de 2000 a 2017 o município de São Paulo ficou praticamente impossibilitado de ter qualquer operação de crédito, porque tinha uma dívida muito superior ao teto de 11,5%. Essa dívida foi renegociada na gestão passada. Em 2017 a PGFN incluiu os precatórios na base da dívida consolidada. “Isso faz com que agora São Paulo volte à mesma situação de não poder fazer empréstimos de curto prazo. Somando os empréstimos já obtidos mais os precatórios voltamos a ultrapassar os 11,5%”, observou.

Ele considera o parecer da PGFN uma intromissão na Prefeitura de São Paulo. Bruno Covas salientou ter acertado com Serra para ele ajudar a fazer essa nova interpretação da PGFN ser revista o mais rápido possível. “Empréstimos demoram anos para serem obtidos e assinados. São Paulo não esperar mais 1, 2 ou 3 anos”, ponderou, citando como exemplo um empréstimo firmado junto ao BID para a construção de corredores de ônibus, um dos prejudicados pela nova interpretação da PGFN. “Nós iniciamos as tratativas com o BID em 2017 o empréstimo foi assinado em junho deste ano”, informou.

Serra acentuou que a causa é meritória, porque liberar a cidade para contrair dívidas para investir é uma atitude sadia do ponto de vista fiscal. “Trata-se de uma forma sadia de política fiscal. Dívida não é para pagar custeio, salários, aumentos, etc. É para investir. Estamos decidindo aqui e vamos trabalhar para isso no Senado, para que a cidade possa aumentar os seus investimentos: corredores de ônibus, calçamento, enfim, tudo aquilo que a prefeitura faz, que é tão importante para a vida das pessoas. A interpretação da PGNF é equivocada e pode trazer um prejuízo grande para os moradores das cidades, principalmente das cidades grandes, que precisam desses investimentos para manter ou elevar o seu padrão de vida”, alertou.

Em 2020 o comprometimento das despesas financeiras em relação à Receita Corrente Líquida será de 7,23%, bem abaixo do limite da Resolução 43 do Senado. Mas se prevalecer a nova regra da PGFN de incluir os precatórios, esse percentual salta para 11,56% e extrapola o teto legal. “Esse parecer da PGFN simplesmente é impraticável no mundo real do Brasil hoje”, resumiu Serra.

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Nesta quarta-feira (2), Serra comandou a 4ª audiência pública da comissão, desta vez com os seguintes convidados: o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (2011-2016) e o advogado Antonio Pitombo. Ambos criticaram a MP de forma dura e consistente, a exemplo dos demais convidados ouvidos pelos membros da comissão ontem e na semana passada.

Ontem, também na comissão, o advogado Pierpaolo Cruz Bottini e o economista Affonso Celso Pastore (professor e ex-presidente do Banco Central) também criticaram a decisão. Além deles, os parlamentares presentes na audiência, como Kim Kataguiri (DEM/SP), também se posicionaram contra.  A presença dos convidados atendeu a requerimentos do presidente da comissão, o senador José Serra (PSDB/SP) e do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos, Rubens Sardenberg foi menos pessimista em relação à MP.

Durante as duas audiências, Serra questionou os participantes sobre como é possível assegurar os sigilos de documentos e relatórios da UIF se ela estiver vinculada ao BC. “E como identificar e responsabilizar agentes públicos que contribuírem com vazamentos?”, indagou o senador paulista.

Na opinião de José Eduardo Cardozo, a saída do Coaf do Ministério da Economia foi um erro. “O Ministério da Justiça não me parece vocacionado para concentrar órgão de inteligência. Já basta a inteligência da Polícia Federal. Assim como a inteligência das forças armadas também deve ficar no Ministério da Defesa e a Abin, submetida ao gabinete presidencial”, afirmou.

“E aí os órgãos de inteligência que dialoguem. Mas não se concentrem em um ser todo poderoso, que poderá ter a República a seus pés”, observou. A seu ver, no BC, o Coaf será limitado e atrofiado. “O Coaf deve ficar onde está e ser fortalecido com regras de procedimentos que sirvam para amigos e inimigos em favor da absoluta imparcialidade e impessoalidade e do Estado democrático de direito”, ponderou.

O advogado Antonio Pitombo afirmou existirem quatro modelos de unidades de inteligência financeira no mundo: judicial, penal, administrativo e híbrido. “O nosso modelo é administrativo e sempre funcionou muito bem. O Coaf não existe para servir ao Poder Judiciário, à Polícia Federal ou ao Ministério Público. Não deve servir a nenhum órgão de persecução e nem ao BC”, salientou, para em seguida complementar: “Não vamos criar uma pequena gestapo financeira”.

“Desvio de função” – Ao comentar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli, que reestabeleceu as regras constitucionais de sigilo fiscal para os membros do Coaf, ele alertou que o Ministério Público Federal começou a achar que o Coaf está à disposição dos promotores e procuradores, mandando ofício atrás de ofício, deixando isso de lado. “Estava se dando ao Coaf um sentido que não lhe é pertinente. O Coaf não é um órgão feito para atender aos órgãos persecutórios”.

Pitombo disse que a atribuição do Coaf se entende por eliminação: não é regulado pelo BC, Susep ou CVM. Por exclusão, na opinião de Pitombo, não faz sentido trazer o Coaf para o “colo” do Banco Central. “O Coaf tem mercados difíceis de regular, como o de arte e o imobiliário, por exemplo, ou o das moedas virtuais, as criptomoedas, que temos agora. Assim como já tivemos no passado os problemas das factorings, que o BC não queria, muitas vezes, regular”, enfatizou.

Pela rejeição – O deputado Arlindo Chinaglia declarou estar cada vez mais convencido de que a MP 893/2019 deve ser rejeitada ou caminhar para fazer o Coaf retornar para o Ministério da Economia. “Quero sensibilizar o relator para essa tese”, afirmou, dirigindo-se ao deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD/SC). O relator adiantou que pretende apresentar o seu relatório na terça ou quarta-feira da semana que vem. E sinalizou que vai acatar a emenda que obriga que os membros da UIF sejam compostos unicamente de servidores de carreira do Estado.

Vice-presidente da comissão e vice-líder do governo, a deputada Bia Kicis (PSL/DF) reagiu. “Acatar essa emenda traz preocupação. O Congresso deve aprimorar as MPs, mas não interferir ao ponto de decidir quem fica aonde e a que órgão deve pertencer. Isso cabe ao chefe do Poder Executivo legitimamente eleito. Eu não vi o Congresso se mexer quando o presidente anterior criou 30 ministérios. Ninguém falou nada”.

Serra ponderou que o Coaf foi subordinado ao Ministério da Fazenda desde a sua criação, há 20 anos, como vários países do mundo desenvolvido. Ele acrescentou que o Congresso demorou dois anos para criar o Coaf, justamente porque tomou todas as cautelas necessárias à sua qualidade institucional. “Não estamos praticando nenhuma interferência. Ninguém está interferindo na fixação de taxa de juros nem nos marcos institucionais. Estamos deliberando sobre uma Medida Provisória. É o nosso papel. Quando o governo envia uma Medida Provisória que mexe com as instituições nós temos o dever de deliberar a esse respeito”, enfatizou.

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O Estado de S.Paulo

26 de setembro de 2019 | 04h00

O Congresso vem discutindo alguns aperfeiçoamentos na legislação brasileira sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – condensados na Lei de Propriedade Industrial (LPI). O debate envolve dispositivos que comprometem a sustentabilidade econômica das políticas de aquisição de medicamentos estratégicos do Ministério da Saúde. Um deles é o parágrafo único do artigo 40 da LPI, que permite a concessão de patentes no Brasil por um prazo de vigência superior ao que é estabelecido em outros países e nos acordos internacionais sobre direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (Trips).

A questão central dessa agenda é encontrar a equação que garanta um certo equilíbrio entre o acesso universal e sustentável aos medicamentos e a necessidade de estimular a pesquisa por meio da concessão de patentes. No caso do setor farmacêutico, sem dúvida, a concessão de uma patente precisa levar em conta diferentes aspectos da saúde da população.

Para começar, a demanda por remédios não se reduz (ou muito pouco) diante do aumento dos preços – é relativamente inelástica, como dizem os economistas. Em muitos casos, perde-se a saúde ou a própria vida pela falta de acesso a determinado medicamento. Há grande assimetria de informações entre consumidores e produtores na saúde: aqueles dependem destes para obter prescrição sobre o tipo e frequência de uso dos medicamentos.

Os economistas mais ligados à corrente liberal, com o austríaco Friedrich Hayek à frente, postularam sempre que patentes tendem a criar ineficientes monopólios. Num mundo de escassez material, o mercado livre otimizaria a alocação de recursos com potenciais ganhos de eficiência. Ao garantirem direitos de patentes, os governos incentivam monopólios, que são contraditórios com os princípios de mercado, provocando ineficiência econômica nos setores protegidos.

Seria aceitável a supressão temporária da livre concorrência para estimular inovações, desde que as normas que regem a concessão de patentes sejam contornadas por certos requisitos. Os padrões mínimos de proteção administrativa e judicial da propriedade industrial estão definidos no acordo Trips, que consolidou entendimentos obtidos nas rodadas de negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC), iniciadas em 1986 no Uruguai, e aceitos pelas delegações de países em desenvolvimento lideradas por Brasil e Índia.

É preciso levar em conta, porém, que a legislação brasileira extrapola em alguns aspectos as normas estabelecidas no Trips, a despeito de o Brasil tê-lo ratificado com a edição do Decreto Legislativo n.º 30, em 1994. De acordo com os termos acordados na OMC, o prazo máximo de uma patente deveria ser 20 anos. O artigo 40 da nossa lei sobre propriedade industrial também estabelece esse prazo máximo. No entanto, e aqui começa o problema, o parágrafo único desse mesmo artigo criou um período mínimo de vigência das patentes de dez anos que começa a contar a partir da concessão da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Esse parágrafo único virou a regra. O caput, a exceção. Quando o processo de concessão de uma determinada patente demora mais de dez anos para ser concluído pelo Inpi, o período de 20 anos, previsto no Acordo Trips, é extrapolado. Isso se verifica em 92% dos casos. Por isso mesmo a exceção tendeu quase sempre a virar regra.

Um prazo maior de vigência das patentes fortalece efeitos anticompetitivos e lucros extraordinários para a indústria farmacêutica, sem contrapartida justa para a sociedade. O alargamento dos direitos de propriedade industrial impede o lançamento de medicamentos genéricos, em favor da população, que precisa de remédios confiáveis a preços acessíveis. Tive uma experiência intensa nessa matéria quando no Ministério da Saúde.

Recente pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro analisou os custos potenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS) associados às patentes de medicamentos que tiveram vigência maior que 20 anos. A partir de uma avaliação detalhada das compras de nove medicamentos de 2014 a 2018 pelo Ministério da Saúde, o estudo aponta que o governo desperdiçou no período R$ 3,8 bilhões, adquirindo produtos patenteados com preços mais elevados que os praticados no mercado.

Representantes da indústria poderiam até argumentar que a demora na conclusão dos processos de pedido de patentes justificaria prazo superior a 20 anos. Mas essa tese é duvidosa, uma vez que o pedido registrado já garante de certa forma a exclusividade na exploração comercial do produto a ser desenvolvido. Basta observar que nossa legislação assegura ao titular da patente o direito de receber indenização pela exploração indevida de seu objeto em relação à exploração realizada entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

Sem dúvida, não é esse prazo adicional que garantirá maior divulgação de conhecimento nem introdução de mais produtos inovadores, em especial na nossa indústria farmacêutica, que representa o sexto maior mercado do mundo. A revogação do prazo adicional de patentes previsto na LPI certamente não faria o inventor estrangeiro desistir de patentear produtos farmacêuticos num dos maiores mercados do planeta – até porque o Brasil tem baixa participação nos depósitos de patentes solicitadas ao Inpi.

O Congresso tem consumido boa parte do tempo avaliando medidas para a retomada do crescimento econômico e de ajuste fiscal. Sem dúvida, a sociedade apoia essas tentativas. No entanto, continua demandando também medicamentos essenciais para a saúde e o bem-estar social. Essa demanda de remédios tende a aumentar ainda mais se as estatísticas que fundamentaram a reforma da Previdência comprovando o envelhecimento da população estiverem corretas. Nesse sentido, patentes e saúde pública também devem ocupar parte prioritária da agenda do Poder Legislativo.

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Depois da visita ao AME, Serra foi ver “in loco” a policlínica municipal da cidade,  acompanhado do prefeito e de vereadores do município.  “Saúde é um serviço sem fim. O máximo que a gente pode fazer sempre é que hoje seja melhor do que ontem e amanhã melhor do que hoje. Mas sempre vai ter demanda crescente, o que é bom. Fico feliz em rever o AME de Carapicuíba funcionando bem, porque aqui e em São Paulo como um todo o ponto de estrangulamento não é a falta de hospitais  mas a dificuldade de oferta satisfatória de consultas e exames”, ressaltou.

Como governador do Estado, Serra criou os primeiros 37 dos 60 AMEs de São Paulo. Unidades de alta resolutividade, com modernos equipamentos, que oferecem consultas e exames, os AMEs ajudam a aliviar o fluxo de atendimento dos hospitais. O modelo inspirou, inclusive, a criação federal das Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

A unidade de Carapicuíba foi entregue por Serra em 9 de dezembro de 2008. Possui 19 especialidades médicas e oferece em média 10 mil consultas por mês, 5 mil exames e outro 5 mil atendimentos de fisioterapia. Moradores de cidades vizinhas utilizam bastante esses serviços, já que a cidade é a segunda mais populosa da microrregião de Osasco, que também inclui Barueri, Cotia e Jandira.

Desde 2015 alguns AMEs de São Paulo são dotados de centro cirúrgico e hospital/dia para pequenas e médias cirurgias, proporcionando maior rapidez ao diagnóstico e ao tratamento dos pacientes: as unidades Ame Mais.

A instalação dos AMEs é definida após avaliação técnica da demanda por atendimentos ambulatoriais na rede pública de saúde de cada região. Os atendimentos nos AMEs são referenciados e programados. Com atendimento regionalizado, a marcação de consultas é feita pelas Unidades Básicas de Saúde municipais, por meio de um sistema online, facilitando a escolha do melhor dia e horário para o paciente.

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O Estado de S.Paulo
12 de setembro de 2019

A reforma tributária tem sido apregoada como o principal instrumento para reequilibrar o chamado pacto federativo. Consta que seu principal objetivo é promover a descentralização de receitas da União para Estados e municípios. Mas as evidências disponíveis mostram que do ponto de vista tributário o Brasil é o país federativo mais descentralizado do mundo! Essa posição, boa ou ruim, foi consequência direta do pacto social e político que esteve por trás da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Os números são inquestionáveis. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Estados e municípios brasileiros se apropriam de 56,4% da arrecadação interna de impostos. Em média, essa participação é de 30,9% nos países federados situados em nossa faixa de renda e de 49,5% entre os mais ricos.

A esses dados poderíamos acrescentar: mais de 53% dos impostos federais no Brasil retornam aos Estados e municípios em benefícios previdenciários e assistenciais, abono salarial ou seguro-desemprego. Ou seja, outros 23% da arrecadação total se somam aos recursos destinados diretamente a essas esferas da Federação, o que produz uma descentralização de 79,5% das receitas totais. A maior do mundo!

Diante dos números disponíveis, torna-se difícil acreditar que estejamos sofrendo um agudo desequilíbrio no pacto federativo, ao contrário do que tem sido sempre alardeado. De fato, o pacto prevalecente representa uma conquista da sociedade brasileira que precisa ser preservada.

Isso exige múltiplos esforços. Na Federação brasileira ainda proliferam casos de dependência e irresponsabilidade fiscal. Nosso país continua desigual e tem sofrido alguma piora em indicadores relevantes, como o índice de concentração de renda.

Note-se que uma descentralização adicional de receitas sem condicionantes adequados pode criar ineficiências que corrompem a qualidade do gasto público e a própria autonomia dos entes federativos. Alguns indicadores a esse respeito são a baixa arrecadação municipal nas bases do IPTU e do ISS e a ociosidade de recursos destinados a projetos específicos, inclusive de emendas parlamentares.

Ou seja, alguns Estados e municípios parecem estar abdicando de exercer bem a competência de tributar e de executar investimentos, ambos fundamentais para sua plena autonomia. Ao contrário, estão dando prioridade a gastos correntes custeados majoritariamente pelas transferências que recebem da União, ampliando a dependência desses recursos.

Essa dependência crescente se inscreve no contexto de uma elevada irresponsabilidade fiscal, que veio à tona com a grave recessão, evidenciada por folhas de pagamento inchadas e má qualidade dos serviços públicos. Tal cenário criou um ambiente político-institucional propício ao socorro de Estados e municípios pela União, sobretudo em momentos de queda de arrecadação e das respectivas transferências. E vai se criando um círculo vicioso de dependência e indulgência em relação à irresponsabilidade fiscal.

O aumento das desigualdades também preocupa. Após longa recessão, o Brasil superou a África do Sul como o mais desigual dos países que abrigam as 20 maiores economias, de acordo com o índice de Gini. Nosso sistema tributário reforça esse quadro em razão de sua alta regressividade.

As pessoas mais pobres são as que gastam a maior parte da renda em impostos elevados que incidem em alimentos, energia elétrica, gás, medicamentos, telefonia e transporte.

Já as “reformas” propostas, em vez de enfrentarem a regressividade, fazem o oposto: aumentam a carga tributária sobre alimentos e serviços básicos, que afetam a todos. Há quem diga que esse aumento é mais relevante sobre a classe média, consumidora de serviços, mas esquecem que os serviços são a principal fonte de renda para as classes mais pobres e regiões menos desenvolvidas, que sofrerão desproporcionalmente com a queda da demanda e, logo, da renda.

Do ponto de vista federativo, as “reformas” alardeadas também representam retrocesso. Por concepção, impedem que os entes federativos promovam políticas de desenvolvimento ou de estímulo a seus mercados via tributos, minando sua autonomia para concorrer e se autodeterminar preconizada na Carta.

Essa visão míope, de defender o aumento da produtividade apenas do ponto de vista de cadeias produtivas, desconsidera a enorme ociosidade presente na economia, especialmente humana, e o amplo potencial de desenvolvimento regional.

Sob a ótica da otimização econômica, seria muito mais eficiente ocupar o capital humano e desenvolver o potencial das regiões, multiplicando as externalidades positivas e difusas, do que concentrar-se em otimizar localmente cadeias produtivas já estabelecidas.

Reconhecendo esse desequilíbrio regional e social, que seria mantido e até estimulado, as “reformas” encarregam o Congresso de promover as ações políticas “mitigadoras”, em especial a ampliação das já robustas transferências e equalizações regionais.

Ora, isso fomentaria as ineficiências e a irresponsabilidade fiscal nos federativos, além de ampliar a dependência destes com a União, perpetuando o círculo vicioso. Estaríamos reforçando os traços do colonialismo centenário, em que a União manteria e ampliaria o status quo, representado por regiões desenvolvidas e subdesenvolvidas, todos inseridos numa espiral de dependência e irresponsabilidade fiscal que seguiria deteriorando toda a Federação.

E as regiões subdesenvolvidas se manteriam dependentes de equalizações definidas na arena política do Congresso, mas sem poderem – ou mesmo quererem – concorrer e produzir plenamente. Assim, privaríamos essas localidades da autonomia e dos incentivos necessários para se desenvolverem, no esplendor de produzirem o próprio sustento e se libertarem.

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“Entrou na ordem do dia de hoje o requerimento de urgência ao meu projeto que aumenta as restrições ao tabagismo. Tenho certeza que vamos aprová-lo e, já na próxima semana, confirmaremos em Plenário a aprovação do PL no Senado. Conto com a pressão de todos para acelerá-lo na Câmara”, mobilizou Serra. Ele lembrou que, no comando da pasta, fez um grande esforço para o SUS oferecer tratamento gratuito a quem desejasse parar de fumar, incluindo o medicamento bupropiona, adesivos e gomas de mascar (terapia de reposição de nicotina). “Em 2018 foram tratadas mais de 134 mil pessoas”, pontuou.

Por seu trabalho contra a propaganda de cigarro no Brasil, Serra ganhou, como ministro da Saúde, o prêmio “Limpando o Ar” concedido pela Organização Pan-Americana de Saúde, em 31 de maio de 2001 – Dia Mundial contra o Tabaco. Serra ajudou a elaborar a lei que restringiu propaganda de cigarros em postos de venda e articulou politicamente a aprovação do texto no Congresso. A lei proibiu outdoors e anúncios de cigarro na TV e vetou patrocínio da indústria tabagista a espetáculos artísticos e competições esportivas

José Serra que, à frente do Ministério da Saúde, enfrentou de forma inédita a indústria do tabaco, inclusive criando o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, salientou que tudo começou quando era governador de São Paulo e lembrou: ”No dia 7 de agosto desse ano o São Paulo celebrou dez anos de implantação da lei de ambientes livres de fumo”. Na época, houve muita resistência, porém a coragem do então governador deu resultado: a prevalência de fumantes na população caiu de 34,8% para 10,1% entre 1989 e 2017, de acordo com dados do Instituto do Câncer (Inca).

Participaram do fórum sobre tabagismo, além do senador José Serra e do professor Glantz, o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima; Mauro Luiz de Britto Ribeiro, vice-presidente e coordenador da Comissão para Controle de Drogas Lícitas e Ilícitas do CFM; Tânia Cavalcante, secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco; e Socorro Gros Galiano, representante da Organização Pan-Americana da Saúde da Organização Mundial da Saúde no Brasil.

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Longe de dar maior efetividade, esse sistema magnificaria nossos muitos conflitos

O Estado de S.Paulo

22 de agosto de 2019 | 03h00

A sociedade brasileira tem intensificado sua participação política nos últimos anos. Somos agora o país do futebol, do carnaval e, pouco a pouco, da política! As redes sociais, claro, impulsionaram essa efervescência, mas não explicam tudo.

Outro vetor que impulsiona essa tendência tem sido a impaciência do eleitor com a baixa capacidade decisória de nossa política. As pessoas estão exasperadas com a lentidão das instituições em (não) responder às suas demandas. Não se trata de uma tendência exclusiva do Brasil, mas, por aqui, a imensidão dos problemas não nos dá o luxo de poder esperar.

Francis Fukuyama – se me permitem a ousadia de citá-lo depois da baboseira do seu “fim da história” – propõe uma interessante perspectiva para analisar essa tendência: as democracias liberais – e especialmente os Estados Unidos – teriam escorregado para o terreno pantanoso da “vetocracia”, situação em que os vários atores relevantes da política são fortes para barrar propostas controversas ou polarizadoras, mas são incapazes, mesmo em amplas coalizões, de tocar programas de seu interesse. Tudo é paralisia; nada de vulto acontece.

É evidente que tal situação não pode perdurar. A acumulação de impasses acabará impondo algum tipo de saída. A radicalização que se percebe na política em nível mundial – muitas vezes interpretada como uma escalada populista – parece responder a essa frustração com a paralisia decisória das instituições democráticas. O Brasil não está fora desse grande movimento.

Nesse cenário, muitos interpretam que a disfuncionalidade política no Brasil está radicada em nosso sistema de governo: o presidencialismo, que não seria capaz de formar maiorias aptas a tocar as reformas essenciais para que voltemos a crescer com redistribuição de renda.

O presidencialismo não funcionaria – segue o raciocínio – porque é chamado a realizar a quadratura política do círculo. A formação de maiorias indispensáveis para tocar programas de governo requerem um nível de concessões tão amplas que, paradoxalmente, uma vez formada, a maioria parlamentar já está desidratada programaticamente. Essas negociações para formação de “bases parlamentares” não são bem vistas pela população. Tudo se passa como se o objetivo fosse unicamente repartir os espaços de poder no Estado, para saciar grupos de interesse. Certa ou errada – ou exagerada – essa é a percepção que predomina. E que gera repulsa crescente.

Para alguns, a solução seria um sistema híbrido, o semipresidencialismo, em que o Congresso acabaria por praticamente assumir a gestão executiva, mas com o presidente detendo ainda importantes competências.

A proposta tem certa inspiração no modelo francês – e também no de Portugal – em que o parlamentarismo é mitigado pela presença de presidentes com atribuições efetivas, em contraste com os sistemas parlamentaristas “puros”, em que o chefe de Estado tem funções essencialmente cerimoniais. Nesse último modelo, se enquadram, por exemplo, a Itália – em que o presidente chega a ser eleito pelo parlamento – e o Reino Unido e vários países da Europa Setentrional – em que prevalecem monarcas como chefes de Estado.

O presidencialismo  tout court, do qual o primeiro e mais bem-sucedido exemplo são os Estados Unidos, se caracteriza por uma quase absoluta concentração da gestão pública no poder executivo, deixando ao legislativo as funções clássicas de legislar, definir o orçamento e a tributação e fiscalizar o Executivo.

Interessante notar, em contraste, que o presidencialismo é mais presente nos países de menor grau de desenvolvimento. A América Latina é quase toda presidencialista, o que não é difícil de explicar: os Estados Unidos eram bem-sucedidos demais para não serem copiados e a sociedade civil era muito débil frente a um Estado centralizado e estruturado como gestor de colônias de exploração.

Nosso presidencialismo já surgiu concentrando grandes poderes no chefe do Executivo; e o Legislativo, funcionando como instância de homologação. O grande antagonismo era entre o centro e as províncias. Não por acaso, aqui e na América Latina em geral, o presidencialismo tem um travo vagamente autoritário. Caudilhismo, bonapartismo e cesarismo foram adjetivos frequentes na descrição do sistema quando o nível de impasse levou ao acirramento aberto com o legislativo. É nossa história foi uma longa procissão de intervenções militares, padrão felizmente superado. O autoritarismo nunca dispensou o presidencialismo, por óbvio. Parlamentarismo autoritário é uma antinomia.

Respeito, mas não tenho simpatia pela proposta de semipresidencialismo. Longe de dar maior efetividade, o sistema magnificaria nossos conflitos, que já não são poucos.

A proposta surgiu de um diagnóstico errado. O problema não é o sistema de governo em si – e digo isso como defensor do parlamentarismo. A raiz da baixa efetividade de nossa política está no nosso sistema eleitoral. O sistema proporcional puro incentiva a fragmentação e, pior, impede a coesão e a disciplina partidárias. Os maiores adversário de um candidato a deputado, hoje, são seus próprios correligionários. Algumas dezenas de votos podem deixar um candidato sem a vaga, que será obtida por um triz por seu colega de partido.

Semipresidencialismo não dá samba, não é rima nem solução. A solução verdadeira é corrigir nosso sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital misto, que combina as virtudes do voto proporcional – forma maiorias e preserva minorias relevantes – com as do sistema distrital – é simples, barato e vincula eleitos e eleitores. Mais ainda, o Senado já aprovou o projeto de lei que implanta o voto distrital misto. A decisão final está agora nas mãos da Câmara, sendo relator o deputado Samuel Moreira. Vamos em frente!

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José Serra*, O Estado de S.Paulo

08 de agosto de 2019 | 03h00

Ontem (7/8) o Estado de São Paulo celebrou dez anos de implantação da lei de ambientes livres de fumo. Houve na época forte oposição dos empresários do setor, com o argumento de que os varejistas iriam sofrer perdas imensas e irreparáveis. Mas isso não aconteceu e a lei paulista passou a servir de modelo para outros Estados brasileiros também dispostos a combater o tabagismo passivo em ambientes públicos. Mais ainda, abriu o caminho para uma nova lei nacional sobre a matéria, que pode dar ao Brasil a condição de maior país com ambientes livres de fumo no mundo.

De fato, a aprovação e a implantação das leis antitabagistas – coordenadas pelo Ministério da Saúde a partir do final dos anos 1990 – representaram uma conquista sem precedentes para as gerações presentes e futuras. Além disso, vale sublinhar, as imensas perdas para a economia brasileira anunciadas pela indústria tabagista não se concretizaram.

O argumento das fumageiras com relação à proibição do fumo em ambientes públicos apenas repetiu o que já haviam dito quando o Ministério da Saúde no governo Fernando Henrique proibiu a publicidade, a promoção e o patrocínio de produtos do tabaco no Brasil e instituiu advertências sanitárias nos maços de cigarros. Em paralelo a essas medidas, o mesmo governo FHC instituiu, quando da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), poderes reguladores sobre a indústria fumageira, que até aquele momento não tinha um marco regulatório definido no País.

Todas essas iniciativas marcaram de forma decisiva o cenário da saúde pública brasileira, tornando o Brasil um líder mundial no controle do tabagismo. Tivemos papel-chave na arena global quando da negociação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, tratado que conta com 181 países partes, entre eles o Brasil, que, por sua vez, favoreceu o Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco – solução para acabar com o contrabando de cigarros.

Mostramos também a outros países fumicultores que é possível dar prioridade ao controle do tabaco não apenas centrando nossa atuação na área de saúde, mas também por meio de medidas multissetoriais. Concebemos e praticamos uma política de Estado que foi reconhecida como uma das melhores do mundo, por ocasião do lançamento do relatório global da epidemia do tabaco pela OMS.

Dados não faltam para mostrar o impacto positivo das medidas adotadas no Brasil. A prevalência de fumantes na população caiu de 34,8% para 10,1% entre 1989 e 2017, de acordo com dados do Instituto do Câncer (Inca). Pesquisa mais recente do Ministério da Saúde/Vigitel mostrou que a porcentagem de fumantes nas grandes capitais declinou para 9,3% em 2018. A prevalência de enfermidades relacionadas ao tabaco também tem caído, caso da doença pulmonar obstrutiva crônica e de vários tipos de câncer.

Ainda assim, os custos de tratamento de doenças do tabaco no Brasil alcançam até R$ 39,4 bilhões por ano, de acordo com o Ministério da Saúde. Isso é três vezes mais do que as empresas de tabaco pagam de tributos por ano no País. Recentemente, aliás, a Advocacia-Geral da União entrou com pedido inédito de indenização para as fabricantes de cigarros ressarcirem a União pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) nos último cinco anos com o tratamento de doenças decorrentes do tabaco.

Por sua vez, a política de ambientes livres de fumo do Estado de São Paulo conseguiu 99,7% de adesão de estabelecimentos abertos ao público, além de 90% de índice de aprovação da população paulista. Nos primeiros 17 meses da implementação da Lei Antifumo, a queda de mortes por enfarte do miocárdio no Estado chegou a 12%, de acordo com pesquisas do Instituto do Coração (Incor).

Mais recentemente, propusemos um projeto de lei no Senado cuja ênfase é mais uma vez a proteção das gerações futuras da epidemia do tabaco. O projeto prevê “maços genéricos” e a proibição de aditivos de sabores e fragrâncias que estimulam o consumo entre jovens; prevê ainda a proibição da exposição do produto em pontos de venda e do consumo dentro de veículos onde estejam crianças. Fortalecemos, assim, o marco regulatório de produtos de tabaco, que representam um problema de saúde pública num país de 16 milhões de fumantes.

Mas a indústria fumageira não esmorece: sua nova estratégia propõe a substituição de cigarros comuns, cujo consumo vem caindo de forma inquestionável no Brasil, por cigarros eletrônicos e aquecidos, até agora proibidos no País graças ao princípio da precaução utilizado anos atrás pela Anvisa.

Essa estratégia, se aprovada, acabaria por estimular o uso de nicotina e abriria um novo mercado para esse produto no Brasil, sempre com impacto especialmente adverso em crianças e adolescentes. Isso já ocorreu em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, onde uma epidemia de uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes foi recentemente identificada. Sem contar a promoção do consumo de narguilé, um produto que também se tornou popular entre jovens e provoca danos comprovados à saciedade.

Não há como ignorar os números: são 6 milhões de mortes por doenças relacionadas com o cigarro a cada ano no mundo. No Brasil são 130 mil pessoas que todos os anos perdem a vida por causa do cigarro, o que equivale a mais de 10% dos óbitos na sociedade brasileira.

Neste momento em que celebramos dez anos de política de ambientes livres de fumo em São Paulo e 20 anos de políticas nacionais de ponta no controle do tabagismo, contamos com a sociedade para uma vez mais dizer não ao consumo de produtos de tabaco e de novos produtos que a indústria fumageira propõe para a inalação de nicotina. Nossa sociedade não se beneficiará com nenhum deles. Ao contrário, as crianças brasileiras vão ser muito mais felizes num mundo livre dessas drogas.

*SENADOR (PSDB-SP)

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