“Entrou na ordem do dia de hoje o requerimento de urgência ao meu projeto que aumenta as restrições ao tabagismo. Tenho certeza que vamos aprová-lo e, já na próxima semana, confirmaremos em Plenário a aprovação do PL no Senado. Conto com a pressão de todos para acelerá-lo na Câmara”, mobilizou Serra. Ele lembrou que, no comando da pasta, fez um grande esforço para o SUS oferecer tratamento gratuito a quem desejasse parar de fumar, incluindo o medicamento bupropiona, adesivos e gomas de mascar (terapia de reposição de nicotina). “Em 2018 foram tratadas mais de 134 mil pessoas”, pontuou.

Por seu trabalho contra a propaganda de cigarro no Brasil, Serra ganhou, como ministro da Saúde, o prêmio “Limpando o Ar” concedido pela Organização Pan-Americana de Saúde, em 31 de maio de 2001 – Dia Mundial contra o Tabaco. Serra ajudou a elaborar a lei que restringiu propaganda de cigarros em postos de venda e articulou politicamente a aprovação do texto no Congresso. A lei proibiu outdoors e anúncios de cigarro na TV e vetou patrocínio da indústria tabagista a espetáculos artísticos e competições esportivas

José Serra que, à frente do Ministério da Saúde, enfrentou de forma inédita a indústria do tabaco, inclusive criando o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, salientou que tudo começou quando era governador de São Paulo e lembrou: ”No dia 7 de agosto desse ano o São Paulo celebrou dez anos de implantação da lei de ambientes livres de fumo”. Na época, houve muita resistência, porém a coragem do então governador deu resultado: a prevalência de fumantes na população caiu de 34,8% para 10,1% entre 1989 e 2017, de acordo com dados do Instituto do Câncer (Inca).

Participaram do fórum sobre tabagismo, além do senador José Serra e do professor Glantz, o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima; Mauro Luiz de Britto Ribeiro, vice-presidente e coordenador da Comissão para Controle de Drogas Lícitas e Ilícitas do CFM; Tânia Cavalcante, secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco; e Socorro Gros Galiano, representante da Organização Pan-Americana da Saúde da Organização Mundial da Saúde no Brasil.

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José Serra*, O Estado de S.Paulo

08 de agosto de 2019 | 03h00

Ontem (7/8) o Estado de São Paulo celebrou dez anos de implantação da lei de ambientes livres de fumo. Houve na época forte oposição dos empresários do setor, com o argumento de que os varejistas iriam sofrer perdas imensas e irreparáveis. Mas isso não aconteceu e a lei paulista passou a servir de modelo para outros Estados brasileiros também dispostos a combater o tabagismo passivo em ambientes públicos. Mais ainda, abriu o caminho para uma nova lei nacional sobre a matéria, que pode dar ao Brasil a condição de maior país com ambientes livres de fumo no mundo.

De fato, a aprovação e a implantação das leis antitabagistas – coordenadas pelo Ministério da Saúde a partir do final dos anos 1990 – representaram uma conquista sem precedentes para as gerações presentes e futuras. Além disso, vale sublinhar, as imensas perdas para a economia brasileira anunciadas pela indústria tabagista não se concretizaram.

O argumento das fumageiras com relação à proibição do fumo em ambientes públicos apenas repetiu o que já haviam dito quando o Ministério da Saúde no governo Fernando Henrique proibiu a publicidade, a promoção e o patrocínio de produtos do tabaco no Brasil e instituiu advertências sanitárias nos maços de cigarros. Em paralelo a essas medidas, o mesmo governo FHC instituiu, quando da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), poderes reguladores sobre a indústria fumageira, que até aquele momento não tinha um marco regulatório definido no País.

Todas essas iniciativas marcaram de forma decisiva o cenário da saúde pública brasileira, tornando o Brasil um líder mundial no controle do tabagismo. Tivemos papel-chave na arena global quando da negociação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, tratado que conta com 181 países partes, entre eles o Brasil, que, por sua vez, favoreceu o Protocolo de Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco – solução para acabar com o contrabando de cigarros.

Mostramos também a outros países fumicultores que é possível dar prioridade ao controle do tabaco não apenas centrando nossa atuação na área de saúde, mas também por meio de medidas multissetoriais. Concebemos e praticamos uma política de Estado que foi reconhecida como uma das melhores do mundo, por ocasião do lançamento do relatório global da epidemia do tabaco pela OMS.

Dados não faltam para mostrar o impacto positivo das medidas adotadas no Brasil. A prevalência de fumantes na população caiu de 34,8% para 10,1% entre 1989 e 2017, de acordo com dados do Instituto do Câncer (Inca). Pesquisa mais recente do Ministério da Saúde/Vigitel mostrou que a porcentagem de fumantes nas grandes capitais declinou para 9,3% em 2018. A prevalência de enfermidades relacionadas ao tabaco também tem caído, caso da doença pulmonar obstrutiva crônica e de vários tipos de câncer.

Ainda assim, os custos de tratamento de doenças do tabaco no Brasil alcançam até R$ 39,4 bilhões por ano, de acordo com o Ministério da Saúde. Isso é três vezes mais do que as empresas de tabaco pagam de tributos por ano no País. Recentemente, aliás, a Advocacia-Geral da União entrou com pedido inédito de indenização para as fabricantes de cigarros ressarcirem a União pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) nos último cinco anos com o tratamento de doenças decorrentes do tabaco.

Por sua vez, a política de ambientes livres de fumo do Estado de São Paulo conseguiu 99,7% de adesão de estabelecimentos abertos ao público, além de 90% de índice de aprovação da população paulista. Nos primeiros 17 meses da implementação da Lei Antifumo, a queda de mortes por enfarte do miocárdio no Estado chegou a 12%, de acordo com pesquisas do Instituto do Coração (Incor).

Mais recentemente, propusemos um projeto de lei no Senado cuja ênfase é mais uma vez a proteção das gerações futuras da epidemia do tabaco. O projeto prevê “maços genéricos” e a proibição de aditivos de sabores e fragrâncias que estimulam o consumo entre jovens; prevê ainda a proibição da exposição do produto em pontos de venda e do consumo dentro de veículos onde estejam crianças. Fortalecemos, assim, o marco regulatório de produtos de tabaco, que representam um problema de saúde pública num país de 16 milhões de fumantes.

Mas a indústria fumageira não esmorece: sua nova estratégia propõe a substituição de cigarros comuns, cujo consumo vem caindo de forma inquestionável no Brasil, por cigarros eletrônicos e aquecidos, até agora proibidos no País graças ao princípio da precaução utilizado anos atrás pela Anvisa.

Essa estratégia, se aprovada, acabaria por estimular o uso de nicotina e abriria um novo mercado para esse produto no Brasil, sempre com impacto especialmente adverso em crianças e adolescentes. Isso já ocorreu em outros países, a exemplo dos Estados Unidos, onde uma epidemia de uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes foi recentemente identificada. Sem contar a promoção do consumo de narguilé, um produto que também se tornou popular entre jovens e provoca danos comprovados à saciedade.

Não há como ignorar os números: são 6 milhões de mortes por doenças relacionadas com o cigarro a cada ano no mundo. No Brasil são 130 mil pessoas que todos os anos perdem a vida por causa do cigarro, o que equivale a mais de 10% dos óbitos na sociedade brasileira.

Neste momento em que celebramos dez anos de política de ambientes livres de fumo em São Paulo e 20 anos de políticas nacionais de ponta no controle do tabagismo, contamos com a sociedade para uma vez mais dizer não ao consumo de produtos de tabaco e de novos produtos que a indústria fumageira propõe para a inalação de nicotina. Nossa sociedade não se beneficiará com nenhum deles. Ao contrário, as crianças brasileiras vão ser muito mais felizes num mundo livre dessas drogas.

*SENADOR (PSDB-SP)

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Tramitando na Casa desde 2015, a proposta veda o uso de substâncias que realcem o sabor ou aroma de cigarros e outros fumígenos; aumenta as restrições à propaganda e venda de produtos do tabaco; proíbe que motoristas ou passageiros fumem em veículos quando transportarem menores de 18 anos e/ou gestantes. Acatando emenda da relatora, os senadores optaram por restringir o espaço para veiculação da marca nas embalagens. O texto inicial sugeria uma padronização total.

Ministro da Saúde do governo Fernando Henrique Cardoso e pioneiro no combate do hábito do cigarro no Brasil, Serra foi um dos responsáveis por formatar e implementar a Lei 9.294, de 1996, bem como suas alterações posteriores, que restringiram o uso e a propaganda de derivados de tabaco entre outras substâncias. O senador afirma que a importância da redução no número de fumantes não se resume à melhoria na qualidade de vida de quem abandona o cigarro ou de quem deixa de se iniciar no tabagismo.

“Esta é uma luta pela saúde e também pela economia, já que o Brasil gasta mais de R$ 23 bilhões por ano com os problemas de saúde decorrentes do uso do tabaco”, disse Serra.

Ao recomendar a aprovação do PLS 769/2015, a relatora ressaltou o engajamento de Serra em avançar na estratégia de afastar a juventude dos malefícios do cigarro. Durante a reunião, Serra foi chamado por parlamentares de vários partidos de “herói na luta antitabagismo”, com medidas que contribuíram para a redução do número de fumantes do país, de mais de um terço da população em 1989 para cerca de 10% três décadas mais tarde segundo estatísticas oficiais.

Segundo Eduardo Girão (Podemos-CE), a Constituição pretendeu dar prevalência à vida, à saúde, à proteção do consumidor e da criança, do adolescente e do jovem, e a vedação à exposição e visibilidade dos produtos fumígenos é justificável. “E atende ao princípio da proporcionalidade, na medida em que não impede a comercialização desses produtos, mas veda sua apresentação ostensiva, que contribuiria inevitavelmente a atrair o seu consumo”, explicou.

Também ex-ministro da Saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) destacou a luta constante de Serra contra o tabagismo e os avanços que suas políticas trouxeram para melhoria da qualidade de vida do brasileiro.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) destacou que o projeto é um avanço. “Aos poucos vamos nos comprometendo com a saúde do povo, e não com as indústrias que produzem os famigerados cigarros”.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) citou a capacidade de acordo e negociação da “boa política”, de senadores novatos e experientes.

O projeto – Uma inovação do PLS 769/2015 é a proibição da importação e comercialização de produtos derivados do tabaco com substâncias, sintéticas ou naturais, destinadas a conferir, intensificar, modificar ou realçar o sabor ou aroma de cigarros, charutos, cigarrilhas e afins. Assim como outras medidas sugeridas, essa novidade deverá ser inserida na Lei 9.294, de 1996.

Também fica proibido o uso de máquinas automáticas na comercialização de cigarros e derivados do fumo. “Se a própria legislação considera crime a venda, a crianças e adolescentes, de produtos que possam causar dependência, o comércio de cigarro através de máquinas facilita a aquisição do produto por vulneráveis”, disse a relatora.

Infração de trânsito – Outra inovação trazida pelo PLS 769/2015 é direcionada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). Qualifica-se como infração de trânsito conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu que a Casa, posteriormente, legisle sobre a diferenciação da pena para o motorista que fuma enquanto dirige e o que permite ao passageiro fumar com crianças no carro. Segundo o senador, o motorista fumante ao volante assume mais riscos de causar acidentes, por isso a transgressão deveria ser punida de forma mais severa.

O projeto prevê que as medidas entrarão em vigor 90 dias após sua transformação em lei.

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Espero que prevaleça no STF a fumaça do bom Direito, contra as males do cigarro

O Estado de S.Paulo
28 de setembro de 2017

“Em 1898, em Würzburg, na Alemanha, um estudante de medicina chamado Hermann Rothmann defendeu a tese de que o cigarro – o pó da fabricação do cigarro, acreditava ele – era o responsável pelo crescimento exponencial do câncer de pulmão.” Até então esses tumores eram considerados uma doença rara, tão rara a ponto de os professores de medicina da época alertarem seus alunos de que era incomum um médico se deparar com mais de um caso em toda a sua carreira. Esse e os sucessivos eventos que levaram à comprovação científica da relação entre o cigarro e o câncer de pulmão, além de outras graves doenças, são narrados com rigor científico – e prosa elegante – em artigo do professor Robert Proctor, da Universidade Stanford, publicado em 2012.

Nas décadas subsequentes o consumo de cigarros cresceu exponencialmente. De fato, poucas vezes na história da medicina foi possível estabelecer estatisticamente, com tanta confiança, uma relação causal de longo prazo entre um hábito e uma doença.

Mesmo diante de crescentes e inegáveis evidências dos males do cigarro, a indústria do fumo foi hábil o suficiente para escamotear, com sucesso, os efeitos danosos do tabaco. Ainda segundo o dr. Proctor, a indústria contestou as evidências e organizou forte contrapropaganda. Ainda em 1960, observa ele, apenas um terço dos médicos dos Estados Unidos acreditavam haver elementos suficientes para provar que o cigarro provocasse danos graves à saúde.

Já observei em outras oportunidades que o objetivo central da propaganda de cigarros é torná-los atraentes, estabelecendo um padrão de comportamento rebelde, independente ou viril, a despeito da repulsa fisiológica causada pelo fumo naqueles que adquiriram o hábito. Só a comprovada dependência produzida pela nicotina torna o fumante capaz de se defrontar continuamente com a fumaça nauseante do cigarro.

Um dos expedientes mais agressivos, do ponto de vista mercadológico, usados recentemente pela indústria do fumo para atrair adolescentes é adicionar sabores e aromas aos cigarros. Menta, cravo, canela, chocolate – todos os sabores aprendidos na infância – são agora oferecidos aos adolescentes no tabaco. Numa vertente mais “descolada” e multicultural, percebe-se a expansão do narguilé, um aparato para consumo coletivo de tabaco, em que cheiros e sabores exóticos se misturam a um difuso orientalismo, receita sedutora para fisgar novos consumidores.

Essas estratégias guardam relação com a já derrotada tentativa de convencer o público de que haveria cigarros inofensivos: os de “baixos teores”. Nos anos 1980 e 1990, investiu-se pesado na falsa ideia de que esses cigarros não causariam dano. A verdade científica é que não há níveis seguros para o consumo de cigarros.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2012, após criar um grupo de estudo sobre os efeitos dos aditivos de cigarros e promover amplo debate público, aprovou a Resolução n.º 14 (RDC 14/12), que proíbe a produção e a importação de produtos de tabaco com aditivos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou a competência da Anvisa para expedir diretivas e regulamentar o uso de substâncias potencialmente nocivas e obteve a suspensão da vedação do uso de aditivos nos cigarros, mas, ainda neste ano, provavelmente, haverá decisão do pleno do Supremo Tribunal sobre o assunto.

Sou favorável à RDC 14/12 – até porque não acredito que se possa questionar a independência técnica e a competência científica da Anvisa. Aliás, tem havido preocupantes iniciativas para reduzir a autonomia técnica dessa agência.

Uma dessas interferências, no caso do Congresso, foi a anulação da proibição de remédios para emagrecimento com base em anfetaminas. Mais recentemente, a agência foi pressionada a liberar o uso da substância fosfoetanolamina, que alguns setores acreditavam, sem nenhuma evidência científica, ter utilidade no tratamento do câncer. Em 31 de março, o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) decidiu não incluir novos pacientes nos testes de eficácia da droga, uma vez que, nas etapas anteriores, a substância não trouxera nenhuma resposta positiva para os doentes.

Quando, na minha gestão no Ministério da Saúde, decidi criar a Anvisa – um passo essencial para a introdução dos genéricos no Brasil –, entendia que uma agência tecnicamente capacitada e funcionalmente independente seria indispensável para proteger a saúde dos brasileiros. Temo que interferências possam solapar sua autoridade técnica e prejudicar o controle sanitário no Brasil.

A nossa agência é reconhecida mundialmente por seu rigor e sua competência, o que garante a tranquilidade de médicos e pacientes quanto à qualidade e à segurança dos genéricos brasileiros. Aliás, essa credibilidade é um dos fatores responsáveis pelo acelerado crescimento da indústria farmacêutica nacional. Uma indústria que incorpora novas tecnologias, oferece empregos de qualidade e dinamiza a economia, por seu alto valor agregado.

Na luta contra o tabagismo, entendo que não basta apoiar a RDC 14/12, da Anvisa. Em 2015 propus o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769, que, além de vedar a fabricação de cigarros com aditivos, proíbe integralmente a propaganda de tabaco nos pontos de venda, padroniza a embalagem de todas as marcas de cigarros e, finalmente, prevê punição para o condutor que fume ou permita que se fume em veículo que transporte crianças ou adolescentes.

Espero que ainda em 2017, em Brasília, prevaleça a fumaça do bom Direito (fumus boni iuris) e que o Supremo Tribunal reponha em vigor a RDC 14/12, como prolongamento da longa jornada contra as doenças provocadas pelo cigarro, iniciada pelo estudante Hermann Rothmann, em Würzburg, no ano de 1898.

José Serra (Senador PSDB/SP)

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O Estado de S.Paulo

27 Abril 2017

Entre as políticas de saúde que deram certo no Brasil, o combate ao tabagismo ocupa lugar proeminente, como mostrou estudo recente do semanário médico The Lancet. Nele são mostradas as mudanças nas proporções de fumantes das populações de 195 países, entre 1990 e 2015. O Brasil teve excelente desempenho.

Superamos os países de maior população tabagista em três quesitos importantes. Primeiro, obtivemos a maior queda na proporção de fumantes relativamente à população total. Nossa redução foi de 56%, enquanto a do resto do mundo girou em torno de 30%. Segundo, o Brasil foi o único a obter taxas de redução praticamente iguais entre homens e mulheres. A tendência global é de queda menor entre homens. E terceiro, fomos o país que mais reduziu a proporção de fumantes entre os jovens de 15 a 19 anos, o que é duplamente importante: indica que o peso de fumantes na população vai declinar ainda mais no futuro e que os efeitos danosos do fumo serão menores, pois esses tendem a agravar-se quanto mais tempo durar o vício.

Essas conquistas tiveram início quando fui ministro da Saúde, no segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que apoiou integralmente as medidas propostas. A primeira grande medida foi a proibição absoluta da propaganda de cigarros, incluindo a vedação de as diferentes marcas patrocinarem eventos culturais e esportivos.

Reitero o que dizíamos na época: a publicidade de cigarros é enganosa, ao associar o fumo à vida saudável, ao romance, à beleza e à virilidade. A valorização cultural do cigarro, ligando-o a estilos de personalidade vencedores, prazerosos ou descolados, incitava perversamente a curiosidade e o desejo de experimentação próprios da juventude. No século 19, Thomas de Quincey, com sua Confissões de um Comedor de Ópio, e Charles Baudelaire, com Paraísos Artificiais, deram corpo a essa associação implausível entre o vício e a liberdade. A noção de que as drogas dariam acesso a “níveis de consciência” até então submersos vem desses autores e foi parte integrante da contracultura dos anos 1960.

A exaltação romântica e popular do cigarro chegou ao clímax com Carlos Gardel, que gravou nos anos 20 do século passado o genial tango Fumando Espero, que passou a integrar as listas mundiais das grandes canções populares: Fumar es un placer, genial, sensual / fumando espero a la [mujer] que tanto quiero…

A campanha antitabagista, claro, sofreu a oposição dos fabricantes e de algumas agências de publicidade. Argumentaram que estaríamos tolhendo a liberdade de expressão, como se romper a associação entre tabagismo e sucesso, antes de representar um ataque ao charlatanismo, fosse imposição da censura.

Complementando a ofensiva sobre a publicidade enganosa, produzimos anúncios de TV mostrando os malefícios do cigarro e até mesmo cenas de grandes artistas brasileiros que estariam vivos se não fosse o vício do fumo. Sucesso maior foi trazer ao Brasil o irmão do célebre cowboy do Marlboro, que relatou a todos como o ator morreu de câncer no pulmão, provocado pelo cigarro.

Obrigamos também a que se colocassem nos maços advertências com imagens bastante fortes, exibindo cruamente as doenças que o cigarro provoca. O público que se quis alcançar com essa contrapropaganda eram os fumantes e os não fumantes propensos ao hábito, com ênfase nos jovens, que sempre foram o principal alvo da indústria.

Finalmente, como governador de São Paulo, adotei medida que se espalhou rapidamente pelos Estados: a proibição do fumo em prédios públicos, incluindo bares e restaurantes. Na época, uma associação de restaurantes se opôs à nova lei, alegando que ela traria desemprego ao setor, incluindo garçons e DJs. Pois bem, o governo procurou as entidades dos trabalhadores da área e todas apoiaram o projeto. Fiz até pesquisa pessoal com garçons e DJs. Todos estavam do nosso lado!

Os excelentes resultados dessas iniciativas não significam que nos possamos deitar sobre os louros. Ainda temos 19 milhões de fumantes. Mais de 80% deles querem largar o fumo, mas não conseguem. A pesquisadora Márcia Pinto, da Fiocruz, calculou em 2015 que as doenças decorrentes do tabagismo custam R$ 23,3 bilhões por ano!

Um estudo da Universidade de Montreal, de 2008, mostrou que mais de 70% dos adolescentes que têm contato com o cigarro tentam largar o hábito. Só 19% conseguem. São uma presa fácil.

Por isso temos de ser incisivos no combate ao fumo entre os jovens. Em 2015 propus no Senado um projeto de lei que tem três objetivos: 1) Eliminar a propaganda de cigarros nos pontos de venda e padronizar a apresentação gráfica dos maços; 2) impedir o uso de aromatizantes nos cigarros, que são utilizados pela indústria para atrair os jovens com sabores de menta, cravo-da-índia etc.; e 3) impor multa quando adultos fumarem em veículo que estiver transportando criança ou adolescente.

Apesar de a sociedade majoritariamente apoiar o combate ao tabagismo, essas medidas são vistas com preocupação pelas famílias de plantadores de fumo, especialmente no Sul e na Bahia. É preciso esclarecer que esse projeto não trará prejuízo à atividade: mais de 80% da produção é voltada para a exportação. Na perspectiva dos plantadores, mais grave é a expansão do contrabando de cigarros. Hoje, um terço do consumo brasileiro é suprido por produto que entra ilegalmente no País. Isso deve ser combatido. De outra parte, o número de fumantes no mundo não deve cair em termos absolutos. A demanda externa da matéria-prima da produção de cigarros será mantida. Em alguns casos, como em Bangladesh e na Indonésia, houve até aumento na porcentagem de fumantes. Não há risco de colapso da atividade.

Combater o tabagismo é sempre bom, não só para a saúde, mas também para as finanças públicas. Quanto mais reduzirmos as doenças evitáveis, mais recursos teremos para combater as inevitáveis.

José Serra, Senador (PSDB-SP)

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Ministro da Saúde do governo Fernando Henrique Cardoso e pioneiro no combate do hábito do cigarro no Brasil, Serra afirma que a importância da redução no número de fumantes não se resume à melhoria na qualidade de vida de quem abandona o cigarro ou de quem deixa de se iniciar no tabagismo.

“Os custos relacionados ao uso do cigarro são astronômicos”, disse o senador. Uma pesquisa da Fiocruz de 2015 mostrou que as despesas com medicação, ambulatório e internação em decorrência do tabagismo alcançam atualmente a R$ 23 bilhões anuais, sem considerar custos indiretos decorrentes de mortes prematuras, aposentadorias precoces e o absenteísmo relacionados com os efeitos do cigarro.

Mudanças – O PLS de Serra altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos. “Se virar lei, vai proteger crianças e jovens da exposição ao fumo passivo em local fechado e desestimular pais e responsáveis a fumar na presença desses jovens, salientou o senador.

Sobre a proibição do uso de substâncias sintéticas e naturais que modifiquem o sabor ou aroma dos cigarros, tornando-os mais atraentes, o senador paulista lembra que diversas nações desenvolvidas, como a Austrália, já adotam esse tipo de política pública. “O Brasil precisa avançar nas restrições às estratégias mais refinadas de marketing da indústria tabagista”.

Além dessas três medidas, o PLS 769/2015 prevê a padronização obrigatória das embalagens dos cigarros, mantendo as advertências sobre riscos e prejuízos causados pelo fumo.

Modelo para o Brasil – Durante a gestão no ministério da Saúde, Serra patrocinou a Lei nº 10.167, de 2000, que a proibiu a publicidade de cigarros. Paralelamente, tornou-se obrigatória a introdução das imagens de impacto sobre as doenças provocadas pelo tabagismo nas embalagens do produto. Quando governador de São Paulo, ele patrocinou a lei estadual que estabeleceu ambientes 100% livres do tabaco, como bares, restaurantes e outros lugares públicos. Em pouco tempo, essa medida se generalizou no país, tornando-se norma federal em 2014.

Segundo a secretaria de Saúde de São Paulo, o número de pessoas que fumavam dois ou mais maços de cigarro por dia na cidade de São Paulo caiu 31% entre 2009 e 2010. No âmbito nacional, em 1989, o Brasil tinha 35% de fumantes na população adulta. Em 2013, esse percentual foi reduzido para 14,7%. “O projeto poderá ampliar o alcance dessas medidas contra o tabaco”, resumiu o senador.

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PLS 769-2015

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28/11/2011

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É difícil acreditar, mas é verdade: a empresa norte-americana Philip Morris, uma das gigantes da indústria mundial do tabaco, divulgou o relatório de uma pesquisa que pretende demonstrar os benefícios do consumo de cigarros para as finanças públicas da República Tcheca. A sinistra conclusão da pesquisa, encomendada pela companhia à empresa de consultoria Arthur Little International, é: os fumantes morrem mais cedo; logo, ajudam a reduzir os gastos públicos na área de saúde e no sistema previdenciário.

Além da conclusão absurda, a pesquisa tem sido contestada pelas inconsistências metodológicas. Ela subestimou os recursos despendidos no tratamento dos fumantes e não considerou os impactos econômicos que ocorreriam se o dinheiro gasto na compra de cigarros fosse usado para o consumo de outros bens.

É difícil captar os objetivos dessa pesquisa estarrecedora. Ela busca, aparentemente, responder à acusação do governo tcheco de que a indústria do tabaco estaria aumentando os gastos públicos com o tratamento de doenças relacionadas ao hábito de fumar. A Philip Morris – é conveniente registrar – produz cerca de 80% dos cigarros consumidos na República Tcheca.

A companhia pode estar querendo, ao rebater o governo tcheco, defender-se das críticas e dos processos que têm sido lançados contra a indústria do tabaco em outros países por motivos semelhantes. Na hipótese mais macabra, a companhia estaria tentando convencer os governos a serem tolerantes com o consumo e a propaganda de cigarros, porque a morte precoce dos fumantes poderia ajudar a conseguir o tão desejado equilíbrio das finanças públicas.

A iniciativa de financiar e divulgar tal pesquisa é ainda mais chocante porque a Philip Morris tem se declarado disposta a colaborar com a elaboração da Convenção para o Controle do Tabaco, um tratado internacional proposto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o intuito de reduzir o número de enfermidades e de mortes provocadas pelo hábito de fumar.

Cabe ressaltar que aproximadamente 1,1 bilhão de pessoas, em todo o mundo, consome produtos derivados do tabaco – prevê-se que o número de usuários alcançará a casa de 1,6 bilhão em 2025. As estatísticas apontam ainda que as enfermidades decorrentes do consumo de derivados do tabaco são responsáveis, anualmente, por 1 em cada 10 mortes. A projeção é de que esse número aumentará para 6 em cada 10 óbitos anuais em 2030.

Os dados indicam também que a incidência das doenças relacionadas ao uso do tabaco, tanto das crônicas, quanto das agudas, estava concentrada nos países ricos, mas, com a expansão do mercado de tabaco nos países em desenvolvimento, essa tendência se inverteu com extrema rapidez nos últimos anos. De acordo com estimativas da OMS, em 2020, 7 de cada 10 mortes relacionadas ao tabaco ocorrerão em países de baixa e média rendas, aí incluídos o Brasil e a República Tcheca, objeto da condenável pesquisa financiada pela Philip Morris.

Da iniciativa desastrada da companhia americana resultou, no entanto, um bem imprevisto: ao sugerir que os governos podem economizar recursos com a morte precoce dos fumantes, a pesquisa da Philip Morris confirmou publicamente que o uso de produtos derivados do tabaco abala a saúde e encurta a vida dos consumidores.

Essa confissão, involuntária e mórbida, deve servir para reforçar nos governos responsáveis a decisão de conter a propaganda e a difusão desse hábito destrutivo. É o que o governo brasileiro continuará fazendo, por diferentes meios, apesar das fortes pressões em contrário.

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“Compete à lei federal […] estabelecer os meios legais que garantem à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem […] da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente (…). A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapia estará sujeita a restrições legais, nos termos do parágrafo anterior.”
Constituição Federal, artigo 220, paragrafo 3º, inciso II, parágrafo 4º

Como tem sido demonstrado à saciedade, o cigarro é um dos piores fatores isolados de perda de qualidade de vida, de sofrimento e morte de pessoas. Sem falar, naturalmente, do impacto que essas tragédias produzem nas despesas públicas e privadas.

Quando tomei posse no cargo, reiterei convicção de que assumia o Ministério da Saúde e não o Ministério da Doença. Ou seja, nosso papel fundamental no sistema de saúde é prevenir ou evitar o agravamento das doenças, mais do que correr atrás do prejuízo. Como deixar, portanto, de atuar de maneira firme em relação ao cigarro?

No combate ao vício do tabaco é preciso distinguir duas frentes de ação: a que se situa no lado da oferta e a localizada no lado da demanda. A oferta tem a ver com a produção, a importação e o contrabando de cigarros, bem como com seu preço e as permissões legais para a venda e para a prática do vício. O lado da demanda tem a ver com a renda e a motivação das pessoas para comprar o cigarro.

Em relação à oferta, tivemos até agora duas experiências. Uma que “pegou” pouco: proibição em restaurantes e prédios públicos (de responsabilidade municipal). Outra referente a meios de transportes, que tendeu a “pegar”, como no caso dos aviões. Mas o governo do presidente Fernando Henrique optou por organizar, inicialmente, uma ofensiva pelo lado da demanda, depois de estudar bem a experiência internacional, fazer pesquisas e levar em conta as particularidades do nosso país. E, nesse aspecto, decidiu começar pela forte restrição à publicidade, voltada implicitamente para seduzir jovens para o vício, mediante um projeto de lei enviado ao Congresso.

Como registraram dois pesquisadores do European Surgical Institute, Prabhat Jha e Frank J. Chaloupka, que analisaram os impactos econômicos do controle global sobre o tabaco no relatório de agosto da instituição, “um balanço de 102 países e análises econométricas de faixas de renda mais elevadas concluiu que proibições abrangentes da publicidade do tabaco podem reduzir o consumo do produto. Proibições parciais têm efeito pequeno ou nulo, em face da oportunidade para substituir por outras formas de utilização da mídia”.

É preciso considerar que 90% dos fumantes adquirem o vício na adolescência e que, de acordo com as pesquisas, a publicidade joga um papel, senão único, fundamental, associando o cigarro positivamente à vida saudável, ao esporte, ao sexo e à maturidade.

Note-se que os já fumantes não precisam de anúncios sedutores para permanecer no vício. Ao contrário: 70% deles querem largar o cigarro, mas não conseguem. Eles não têm ilusão a respeito das virtudes do fumo apregoadas pela propaganda enganosa, mas o cigarro é um vício mais difícil de abandonar do que a cocaína e o álcool.

O projeto do governo andou bem na Câmara. Não é por menos: 86% da população manifestou-se, em pesquisa, a seu favor. Agora que o projeto está no Senado, vale a pena retomar alguns tópicos da discussão, analisando as objeções feitas por pessoas de boa-fé e outras de fé nem tão admirável.

Uma primeira objeção tem a ver com doutrinas econômicas, que, se tivéssemos de qualificar, chamaríamos de neoliberais. Por que o governo deveria intervir no mercado de cigarros, se os fumantes conhecem todos os riscos e suportam todos os custos de sua escolha? Esquecem, porém, como sempre, as falhas de mercado que obrigam a interferência governamental: informação incompleta sobre os riscos do tabaco e de adquirir o vício, bem como sobre os custos físicos e financeiros impostos aos não fumantes.

Outra objeção nos diz que é errado controlar a propaganda sem proibir primeiro a produção ou o consumo. Tal proposição é um exemplo notável de escassez de lógica, pois medidas em relação à demanda não excluem providências do lado da oferta.

Além disso, a experiência internacional da batalha contra o cigarro mostra que, sem mitigar a demanda, os resultados da cruzada antitabagista tornam-se decepcionantes. De mais a mais, uma eventual proibição da produção de cigarros só teria o efeito de aumentar a demanda efetiva por filmes de bangue-bangue. Lembremo-nos da “Lei Seca” dos Estados Unidos, a respeito das bebidas alcoólicas, que só fez atiçar a produção clandestina, a economia paralela e o gangsterismo. Com relação ao cigarro floresceria, além disso tudo, o contrabando, mais do que já prosperou até agora.

A propósito, baseados na experiência internacional, os pesquisadores já citados concluíram que, “enquanto intervenções para reduzir a demanda do tabaco são provavelmente bem-sucedidas, medidas para reduzir sua oferta frequentemente fracassam”.

Há ainda uma terceira objeção, segundo a qual a medida é inconstitucional. No caso, faz falta uma leitura atenta e isenta, tanto da Carta Magna quanto do projeto de lei. A Constituição permite ou, mais do que isso, sugere restrições à propaganda do fumo – veja-se a epígrafe. É certo que não prevê a proibição total, mas o projeto tampouco o faz.

Outra objeção, a quarta, é a que, talvez, reúna a maior dose de pessoas com boa-fé. Elas são até contra o cigarro e não simpatizam com sua propaganda, mas temem que as restrições propostas representem um atentado contra a liberdade de expressão e, tanto quanto, ou mais do que isso, abram caminho para uma infinidade de outras restrições. À propaganda de lingerie, por exemplo.

É preciso, porém, compreender que liberdade de expressão, de ideias, crenças, proposições políticas etc. é uma coisa. Pela qual, aliás, tanto lutamos durante os vinte anos de regime autoritário e devido a cuja falta alguns viveram parte deste período, ou todo ele, nas prisões da ditadura ou no exílio (como foi meu caso). Mas liberdade de expressão comercial a fim de fomentar a venda de produtos e o lucro de produtores e distribuidores é outra coisa bem diferente. Tal liberdade obrigatoriamente tende a encontrar um limite no interesse público.

É por isso mesmo que a Constituição, no citado artigo, prevê restrições à propaganda de produtos que afetam ou podem afetar a saúde: cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, remédios e terapias. Não mais do que isso. Não há nenhum dispositivo constitucional que mencione restrições à publicidade de automóveis ou roupas, por mínimas que sejam, nem de sorvetes ou chocolates, por mais lascivos que sejam seus sabores.

Apesar da insubstância do argumento da liberdade, alguns donos de agências de publicidade, mais interessados em seu faturamento do que na saúde pública, continuam soprando-o nos ouvidos de pessoas de boa-fé, que não examinaram a Constituição e o projeto. Na sequência, surge então uma quinta objeção: não seria necessária nenhuma portaria ou decreto governamental, porque existe a possibilidade de autorregulamentação – o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar). Ah!, então existe o que regulamentar? Reconhece-se a importância disso? Cadê a liberdade de expressão?

De todo modo, embora o Conar seja uma iniciativa importante e já tenha feito boas coisas, de forma alguma o Congresso e o poder público em seu conjunto poderiam ficar de fora do tratamento de um assunto previsto no texto constitucional. Em que país do mundo um órgão corporativo poderia substituir o poder público num tema dessa natureza?

Aliás, note-se que, apesar de toda a caudalosa e antiga propaganda enganosa do cigarro, nunca aquela instituição tomou nenhuma providência a esse respeito.

Mas a argumentação pró-tabagista, como já mencionei uma vez, apresenta-se como uma espécie de sopa de pedras. Cada possibilidade de objeção, mesmo contraditória com outras, transforma-se numa pedrinha jogada no caldeirão. Não importa se o gosto é insosso e o resultado indigesto.

Assim, adiciona-se uma sexta pedra à sopa: o cigarro gera empregos e impostos, logo não convém proibir sua propaganda. (Note-se que os que ganham dinheiro com o tabaco dizem que proibir a propaganda não vai diminuir o consumo e que, portanto, seria inútil proibi-la).

Vamos ser claros: o principal resultado da restrição à propaganda será desacelerar o consumo, o que já representará uma grande vitória. Queda mesmo, só a longo prazo. E, nesse longo prazo, ninguém vai guardar na poupança o que deixará de gastar em cigarros. Vai, mesmo, gastar noutra coisa, que terá de ser produzida, gerando ou mantendo, também, empregos e impostos noutros setores da economia.

Uma sétima pedra: a proibição e a restrição à propaganda fomentarão o contrabando. Ora, o contrabando vem crescendo assustadoramente nos anos recentes, apesar da queda real do preço do cigarro nacional e de todas as verbas de publicidade gastas para estimular seu consumo. Além disso, não caberia persistir num erro (a publicidade enganosa) para justificar um delito (o contrabando). O combate a este último precisa ser mais amplo e profundo.

Hoje em dia o combate é feito e de forma tenaz, mas quase isolada, pelo doutor Everardo Maciel, secretário da Receita Federal. Para ser mais eficaz, no entanto, o combate tem de ser estendido a outras instituições, esferas do governo e ações de diplomacia e comércio exterior. Afinal, hoje, a origem do cigarro contrabandeado não se limita mais à tradicional fronteira e aos contêineres paraguaios, mas envolve também a Guiana e o Uruguai, país que, lamentavelmente, está fazendo sua estreia numa prática até há pouco indigna de seu desenvolvimento econômico e cultural: o contrabando organizado, da produção ao comércio.

Enfim, haveria ainda muito pano para manga no debate sobre cigarro e o projeto do governo. Vamos guardá-lo para outras rodadas, mas não sem antes reiterar duas perguntas que temos feito desde que o referido debate se acirrou: o que responde um defensor da indústria e da publicidade do fumo a seu filho adolescente quando ele lhe pergunta se seria bom começar a fumar? Certamente lhe dirá que não! Por que, então, defender um esquema destinado a viciar os filhos dos outros?

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