“A aprovação desse projeto facilitará o repasse dos recursos dos depósitos judiciais às administrações estaduais e municipais neste grave momento de crise fiscal”, afirma o senador.

A relatoria da matéria foi do senador Blairo Maggi (PR-MT). As emendas acatadas pelo relator tratam da remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.

Lei Complementar – José Serra é o autor do dispositivo introduzido na Lei Complementar 151/2015, sancionada em agosto de 2015, que permite aos governos municipais e estaduais utilizarem até 70% dos depósitos judiciais para pagamentos de precários, dívidas consolidadas e garantia de investimentos por meio de parcerias público-privadas, desde que constituam um fundo de reserva de 30% para fazer frente a eventuais derrotas na justiça. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura.

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“A derrubada desse veto não é uma vitória minha, da oposição ou do governo, mas dos Estados e municípios de todo o país”, afirmou José Serra.

O senador ressaltou ainda que, atualmente, o Brasil passa pela maior crise fiscal em todos os tempos nas administrações estaduais e municipais e que a pressa na liberação desses recursos é imperativa para ajudar a resolver o problema.

“Esta deve ser uma prioridade de governo e da oposição, em favor de estados e municípios”, disse.

O veto presidencial era a um prazo de 15 dias para que os bancos repassassem a estados, Distrito Federal e municípios 70% dos recursos de depósitos judiciais, direcionando os outros 30% a um fundo de reserva.

Mais recursos – Os governos poderão utilizar os depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, em investimentos e a pagamentos de despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura. O fundo de reserva de 30% deve ser utilizado  nos casos de  derrotas na justiça.

A iniciativa teria significado um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões ainda neste ano, caso nao tivesse havido o veto presidencial ora derrubado. Mas esse montante deverá ser atingido nos proximos meses. Mais adiante, a receita equivalerá a cerca de R$ 1,6 bilhão anuais.

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A proposição de Serra permite aos estados e municípios acessarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas e investimentos. A emenda foi sancionada pela presidente da República com veto do dispositivo que fixa o prazo máximo de liberação dos depósitos, o que inviabiliza a utilização do recurso.

“A lei permitirá um alívio financeiro mas ainda não foi plenamente implementada”, disse Serra, e acrescentou, que a sessão do Congresso Nacional, marcada para amanhã (22/09), poderá analisar o veto.

O senador destacou que a norma permitirá que os entes federados se apropriem de um ganho que hoje se concentra nos cofres do sistema financeiro estatal. Serra citou dados atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que o montante de depósitos judiciais atualmente seria de R$ 127 bilhões, sendo que 40% desse total teriam sido apropriados por estados e municípios e 60% continuariam em poder dos bancos.

“Na verdade, trata-se de transferir esse ganho para entidades de governo. Para o depositante, não haverá nenhuma diferença: ele depositou e, no futuro, se ganhar a causa, ele terá de volta o montante corrigido pela poupança. E o governo terá o montante corrigido pela poupança, só que ele poderá utilizar o dinheiro antes e isso fortalecerá o financiamento governamental”, afirmou.

Audiência – A audiência pública sobre os depósitos judiciais foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes e reuniu representantes de governos estaduais e instituições financeiras. Representantes da Fazenda Pública dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, da Paraíba, Bahia, e outros, além do Distrito Federal e do Município de São Paulo defenderam a utilização pelos governos estaduais dos depósitos judiciais.

(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

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Da Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima terça-feira (1º) uma reunião entre senadores, secretários de Fazenda de alguns estados e as direções do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O tema do encontro será a liberação de depósitos judiciais para os cofres estaduais, que foi autorizada por lei aprovada no Senado em abril.

A Lei Complementar 151 trata do novo indexador para as dívidas de estados e municípios. Ela contém um dispositivo que libera o uso de 70% dos depósitos judiciais pelos estados como receita, devido a dificuldades de caixa dos entes da federação. No entanto, a presidente Dilma Rousseff vetou o prazo que a lei dava para que os bancos liberem esse dinheiro. Na prática, os estados ainda não têm acesso a ele.

Autor do dispositivo dos depósitos judiciais, o senador José Serra (PSDB-SP) disse que estará na reunião e chamou atenção para a situação delicada das finanças estaduais.

– Os estados estão numa situação muito difícil. A receita real de todos eles caiu 5% no primeiro semestre deste ano, comparativamente ao ano anterior. É evidente que precisam de mais recursos e os depósitos judiciais são exemplo de algo que não afeta o déficit público. Creio que o governo federal deve prestar mais atenção – disse o senador .

De acordo com Serra, o objetivo final é elaborar um projeto de lei, ou mesmo uma medida provisória caso o governo concorde, reestabelecendo os prazos e definindo em que medida os Tribunais de Justiça podem interferir e barrar as liberações.

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Segundo o texto, a iniciativa significa um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões ainda neste ano. Para os próximos anos, a receita giraria em torno de R$ 1,6 bilhão anuais.

“O Congresso Nacional se une para propor soluções para aliviar as finanças públicas regionais e locais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal. Espero que a presidente Dilma não vete a medida”, disse Serra.

Os governos poderão utilizar os depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, em investimentos e a pagamentos de despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura. Deverá ser constituído um fundo de reserva de 30% para frente a eventuais derrotas na justiça.

Pacto Federativo – Além da emenda dos depósitos judiciais, há outra proposta do senador José Serra, que está na pauta do Pacto Federativo.

O Projeto de Lei do Senado 95/2015, elevará em R$ 3 bilhões anuais o volume de investimentos em saneamento nos estados e municípios. “É cerca de 30% a mais em investimento na preservação do meio ambiente e no esgotamento sanitário de áreas de baixa renda”, destaca o senador. O recurso é proveniente do recolhimento de PIS/Pasep e de Cofins pelo setor de saneamento. A matéria, aprovada pelo Senado na semana passada, está na Câmara dos Deputados.

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A data da aprovação da emenda na CCJ da Câmara coincide com a realização da Marcha dos Prefeitos, evento que reúne os chefes do executivo municipal de todo o país para revindicarem ao governo federal mais recursos aos municípios e a revisão do pacto federativo (distribuição de recursos, funções e encargos entre os três níveis de governo).

“O Congresso Nacional se une para propor soluções para aliviar as finanças públicas regionais e locais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal”, disse o senador. Além disso, Serra é membro da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), criada recentemente no Senado.

De acordo com o projeto, os recursos dos depósitos judiciais e administrativos significam um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões de reais neste ano. Para os próximos anos, a receita giraria em torno de R$ 1,6 bilhão anuais. Tais valores, hoje imobilizados em contas bancária, poderão ser utilizados, pelos estados e municípios, para pagamentos de precatórios, dívidas consolidadas, em investimentos e a pagamentos de despesas previdenciárias. Além disso, 10% dos novos recursos poderão ser destinados a fundos garantidores de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a outros tipos de garantias de investimentos em infraestrutura. Deverá ser constituído um fundo de reserva de 30% para frente a eventuais derrotas na justiça.

A proposta foi apresentada por Serra, em março, na forma de projeto de lei (PLS 183/2015). Na época, o líder do PMDB, senador Eunício de Oliveira, apoiado pela maioria dos senadores, sugeriu que a matéria fosse convertida como emenda a outro projeto de lei, sobre a indexação das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 15/2015), para agilizar sua tramitação no Congresso.

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Serra destaca que a medida permitirá um acréscimo aos orçamentos estaduais e municipais de R$ 21 bilhões de reais no primeiro ano de vigência das novas regras. Para os próximos anos, a receita giraria em torno de R$ 1,6 bilhão anuais. “Os estados e municípios estão em grave situação fiscal. As receitas próprias e as transferências de recursos do governo federal são pífias”, afirma o senador.

De acordo com o projeto, os depósitos judiciais não tributários serão incluídos no montante a ser transformado em receitas efetivas já no curto prazo. O senador diz que as novas medidas vão beneficiar os governos locais, principalmente em um quadro de baixas expectativas para o desempenho da economia brasileira e, portanto, das receitas fiscais.

“Isso ajudará a aliviar as finanças públicas regionais e locais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal”, destaca Serra.

Além disso, a proposta determina que os tribunais e os bancos realizem as transferências do recurso para o estado ou o município em até 48 horas após a assinatura do termo de compromisso pelo governo.

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PLS 183-2015 Depositos Judiciais

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