Amanhã poderá ser um grande dia para o Brasil e os brasileiros, com o leilão do pré-sal

O Estado de S.Paulo
26 de outubro de 2017

Amanhã será realizado o primeiro leilão de campos do pré-sal sob a nova disciplina para o setor de petróleo, estabelecida no ano passado pela Lei 13.365, de minha autoria, que alterou o regime de partilha instituído na era petista, em 2010, o qual, por sua vez, acabara com o regime de concessões implementado pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. A nova legislação liberou a Petrobrás da obrigação bancar, no mínimo, 30% da exploração de todas as áreas do pré-sal.

Não obstante as eventuais boas intenções dos seus defensores, essa obrigação passou a representar, de fato, uma grande ameaça aos interesses do País, pois a empresa não tinha condições de mobilizar capital suficiente para arcar com os recursos necessários, ainda que contasse com parceiros nacionais e estrangeiros para cobrir os outros 70%.

Para se ter uma ideia das dificuldades da Petrobrás no final da era petista basta lembrar que, apesar de a empresa ter-se tornado a petroleira mais endividada do mundo, a capacidade nacional de refino se elevou em apenas 17% entre 2006 e 2015, enquanto o consumo nacional se expandia em 50%.

Outro fator importante para ampliar o descalabro foi a política populista de controle de preços durante quase todo o período. Segundo estudo dos pesquisadores Almeida, Oliveira e Losekann, o prejuízo da Petrobrás entre 2011 e 2014, decorrente do arrocho, foi de R$ 98 bilhões.

Diante de uma Petrobrás combalida, os leilões do pré-sal foram sendo postergados – nenhuma licitação no Brasil foi feita nos três primeiros anos de vigência do regime de partilha –, atrasando de maneira crítica a exploração de óleo e gás, em contraste com o potencial de produção existente.

Somente em 2013 foi realizado o único leilão sob o regime de partilha, no campo de Libra. Apesar do tremendo potencial desse campo, nem sequer houve disputa e o resultado foi frustrante. Apenas um consórcio concorreu e, ainda assim, porque a Petrobrás, num esforço de última hora, aceitou ampliar sua participação para 40%, medida desesperada para manter os parceiros no projeto, salvar o leilão e esconder o erro representado pela alteração do regime de concessão do governo de Fernando Henrique Cardoso.

Sob esse regime, adotado a partir da quebra do monopólio da Petrobrás, em 1997, a produção nacional de petróleo passou de 900 mil barris/dia para 2 milhões de barris/dia em 2010 – um aumento de quase 120%. Em contrapartida, sob o regime petista, desde 2010 até o presente a produção nacional cresceu apenas 35%, apesar da imensidão das reservas do pré-sal. Poderíamos estar produzindo muito mais, não fosse a desnecessária adoção do regime de partilha mais a imposição dos 30% de participação mínima da Petrobrás.

Mas esse atraso não se traduziu apenas em perda de produção física. Mais grave, deixou-se passar o período de ápice histórico dos preços do petróleo – entre 2011 e 2015 –, em que o preço médio mensal do barril foi de US$ 97, com pico de US$ 125 em março de 2012. A média mensal desde janeiro de 2016 caiu para US$ 47 o barril, com pico de US$ 56 em setembro deste ano. Se as políticas da era petista não tivessem sido adotadas e provocado a virtual paralisação de leilões, os valores arrecadados em bônus de assinatura teriam sido muito maiores no período de 2011 a 2015.

Infelizmente, esse novo patamar de preços, mais baixo, não é uma flutuação de curto prazo, segundo a maioria dos analistas. A queda, ao que tudo indica, é estrutural e se dá por três fatores principais: expansão e barateamento de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, com destaque para as energias eólica e solar; aumento da eficiência energética no consumo; e, principalmente, a radical redução dos custos de produção de óleo por fracionamento nos Estados Unidos e no Canadá. Essas tendências, em especial a expansão da produção de shale (xisto) por fracionamento, reduziu o poder da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) de controlar a produção e os preços. Atualmente, mesmo com o relativo sucesso da política de redução de produção da Opep, o incremento nos preços foi modesto, não alcançando, no pico, nem 60% da média observada no quinquênio 2011-2015.

Todas as evidências até aqui apontam para a redução contínua da fatia do petróleo na matriz energética mundial. Esse vetor impõe uma aceleração na exploração de reservas, pois a queda dos preços parece ser determinada por fatores permanentes. O petróleo não extraído hoje pode ficar mais barato no futuro. A preocupação com os efeitos da concentração de CO2 no clima tende a operar nessa direção, comprimindo adicionalmente o preço de longo prazo dos combustíveis fósseis. Só mesmo o preconceito ideológico impede de enxergar que o pior destino para o pré-sal seria continuar indefinidamente enterrado.

Mais ainda, há uma especificidade do pré-sal que recomenda ampliar o leque de investidores. No jargão da indústria, há dois tipos de custos críticos na produção do petróleo: os custos variáveis da extração e custo dos investimentos prévios à produção. Os custos variáveis de extração no Brasil têm sido extremamente favoráveis, até na comparação com os campos mais produtivos do Oriente Médio. Acontece que, diferentemente do que ocorre nesses campos, a exploração no pré-sal requer investimento prévio muitíssimo maior.

O pré-sal deve ser explorado com inteligência, pragmatismo e tempestividade. Até pela ciclópica dimensão das jazidas, o único risco de perder essa riqueza é não explorá-la de acordo com o melhor interesse nacional. A retomada vigorosa dos investimentos no pré-sal permitida pela Lei 13.365 atenuará a crise fiscal, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, expandirá o emprego e enriquecerá mais o País.

Vamos torcer para que o leilão de amanhã dê certo. Poderá ser um grande dia para o Brasil e para os brasileiros.

José Serra (Senador PSDB/SP)

O post Artigo no Estadão: “De volta aos eixos” apareceu primeiro em José Serra.

Projeto de lei de minha autoria aprovado no Senado desobriga a Petrobras de ser operadora de todos os campos do pré-sal e de bancar 30% de todos os investimentos e bônus de assinatura.

Pelo projeto, a Petrobras mantém a preferência para operar qualquer novo campo, se desejar, e se o Poder Executivo aprovar.

O regime de partilha e a competência do Executivo para ditar o rumo dos leilões das diferentes áreas não são alterados, nem se mexe nas políticas de conteúdo nacional de insumos para o setor.

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a empresa estatal Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) mantêm seus imensos poderes para regular, acompanhar e intervir em qualquer dos campos sob exploração.

Meu propósito é duplo: fortalecer a Petrobras, que está na UTI, livrando-a de encargos que hoje não suporta, e incentivar investimentos privados no pré-sal, para aumentar a geração de empregos e as receitas de União, Estados e municípios.

A situação financeira da Petrobras é desesperadora: dívida bruta superior a R$ 500 bilhões, com custos de captação e rolagem cada vez mais altos. É a segunda empresa mais endividada das Américas, no equivalente a cinco vezes seu valor de mercado.

O desastre financeiro não se deveu apenas à queda dos preços do petróleo e aos efeitos da desvalorização cambial sobre a dívida em reais mas também à péssima gestão da empresa desde o segundo governo Lula. Só os investimentos megalomaníacos e malfeitos nas refinarias e o arrocho eleitoreiro dos preços dos combustíveis causaram prejuízo de R$ 140 bilhões.

Diante disso, a atual diretoria da Petrobras passou a cortar investimentos e a vender ativos. Já passou aos japoneses a Gaspetro e vai alienar seus gasodutos. Anunciou a venda de 104 concessões terrestres –do Espírito Santo até o Ceará. A meta de produção de cerca de 5 milhões de barris por dia em 2020 já foi oficialmente reduzida para quase a metade. A quantidade de poços perfurados no ano passado foi metade da atingida há 45 anos.

O projeto de lei do Senado 131/2015 é um alívio para a Petrobras e um alento para a expansão da produção no pré-sal. Os argumentos “técnicos” dos adversários do projeto não se sustentam.

“Retirará recursos da educação”, dizem alguns. Ao contrário, ao fomentar investimentos contribuirá para o aumento dos royalties e da parcela destinada à educação.

“Venderá reservas do pré-sal a preço de banana para investidores privados”, queixam-se outros. Absurdo! O cronograma dos leilões é competência indelegável do Executivo. O projeto não mexe nisso.

“O custo de produção da Petrobras no pré-sal é de US$ 8, o menor do mundo”, argumentam também. Falso. Dados do último balanço da empresa situam o preço médio de produção em US$ 25 por barril, fora os custos de capital. No pré-sal, os custos são maiores do que os da produção em terra.

Horas antes da votação no Senado, chegou-nos uma proposta do governo Dilma, sugerindo mudanças que não comprometem a essência do projeto. Fechamos um acordo que facilitou a aprovação. O PT, no entanto, votou contra. Persiste uma oposição feroz entre parlamentares governistas, ativistas partidários e alguns tribunos.

Gritaria motivada por três coisas: puro desconhecimento do assunto; tentativa dos que arruinaram a Petrobras de encontrar um discurso “progressista”; e pressão de dirigentes sindicais que se acham donos dos ativos da companhia, enquanto nós, o resto da sociedade, ficamos com os passivos.

O post Artigo: Um projeto a favor do Brasil apareceu primeiro em José Serra.

A Petrobras mergulhou numa crise que lhe fez perder o oxigênio necessário para dinamizar a exploração do pré-sal. Para trazê-la de volta à superfície, o Senado está prestes a votar o PLS 131, de minha autoria, relatado pelos senadores Ricardo Ferraço e Romero Jucá, cujo objetivo é tão simples quanto essencial: livrar a empresa das obrigações de ser a operadora exclusiva em todos os campos do pré-sal e de arcar, simultaneamente, com 30% de todos os investimentos

Adversários do projeto têm difundido a teoria de que o PLS levará o governo a vender na bacia das almas as jazidas do pré-sal. Isso é absolutamente falso.

O projeto não tem cronograma de leilões nem promove alteração no regime de partilha. Essas continuam sendo atribuições indelegáveis do Poder Executivo. Mais ainda, supor que os preços de hoje terão papel totalmente determinante nos leilões é desconhecer o funcionamento do mercado de petróleo. Os preços do óleo seguem trajetórias cíclicas e isso continuará no futuro. Além disso, feito o leilão de um determinado campo do pré-sal, a produção só se inicia 7 ou 8 anos depois. E a vida útil desse campo será em torno de 30 anos.

O PLS tampouco retira da Petrobras os campos já explorados por ela, que são muitos, nem impede a empresa de participar de novas licitações. Continuará vigente, vale lembrar, o art. 12 da Lei nº 12.351, que dá ao chefe do Executivo a prerrogativa de conceder à Petrobras — sem licitação e por decreto — a exploração integral de qualquer campo, se for do interesse nacional. Temos feito essa lembrança centenas de vezes, mas a existência desse dispositivo é ocultada pelos tribunos que se opõe ao projeto e ainda desconhecida por uma parte dos parlamentares.

O gargalo verdadeiro do pré-sal, hoje, é a incapacidade financeira da Petrobrás, uma empresa em apuros. Sua geração bruta de caixa anual é da ordem de US$ 25 bilhões, enquanto o vencimento anual de seus débitos é de US$ 20 bilhões. Encolheu-se brutalmente o espaço para novos investimentos. A dívida bruta da empresa está acima de R$ 500 bilhões, mais de 5 vezes o nível de 2009 e cerca de 10% do PIB brasileiro! Por isso mesmo a Petrobras já abandonou a meta de 4,2 milhões de barris por dia em 2020, que tinha sido anunciado na época da megalomania lulopetista, reduzindo-a a 2,7 milhões.

Para atenuar a crise financeira da empresa, o governo Dilma, do PT, convém enfatizar, tem posto à venda pedaços dos ativos da Petrobrás e de suas subsidiárias, de forma inepta, não planejada e, agora sim, na bacia das almas. Por que, neste caso, os patriotas não reclamam? Sequer sabem que o governo Dilma quer transgredir o regime de partilha pela porta dos fundos, de fininho, pois pretende, por meio da chamada “unitização”, ampliar as concessões que já existem no polígono do pré-sal. Por último, a fim de fazer caixa dentro do sufoco, e com a complacência do Planalto, a Petrobrás não está repassando aos consumidores a queda dos preços do petróleo. Desconsiderados os impostos, a gasolina brasileira está sendo vendida a preços (em reais) quase 50% superiores aos internacionais!

Outro argumento dos que não querem desobrigar a Petrobrás de ser a operadora única do pré-sal, mesmo à custa da paralisia da exploração da área, é sugerir que vale a pena esperar, pois o custo de exploração da Petrobras no pré-sal seria de US$ 9 por barril – de matar de inveja a Arábia Saudita.

Esse número é tão impressionante quanto falso. Entre janeiro e setembro de 2015, o custo da produção do segmento de Exploração & Produção foi de U$ 18,7 bilhões, segundo relatório da Petrobrás. A produção da empresa no período foi de aproximadamente 750 milhões de barris. Portanto, o custo médio foi de US$ 25 por barril, cerca de três vezes o número divulgado em comícios dos sindicalistas que se acham donos dos ativos da empresa. Donos só dos ativos, pois, para eles, os passivos ficam por conta do resto da população brasileira.

Vejam só: naquele número sequer estão computados os custos financeiros, os custos exploratórios e as despesas administrativas gerais. Se isso for feito, o custo médio da Petrobrás vai para US$ 32, equivalente a 4 vezes o propalado custo da empresa no pré-sal! Isto apesar das maiores dificuldades operacionais que a exploração do pré-sal impõe.

Deixando os delírios de lado, é preciso esclarecer que o problema da Petrobrás não é o da falta de eficiência técnica. Pelo contrário, o que sufoca a empresa é a incapacidade financeira de fazer os investimentos necessários – sem mencionar, evidentemente, suas dificuldades de governança e gestão.

No novo marco que proponho, a Petrobras recuperaria o direito de selecionar os seus investimentos, de acordo com a sua capacidade econômica e seu interesse estratégico. Diante da possibilidade de cada novo campo a ser explorado, ela diria ao CNPE se tem ou não interesse de exercer a preferência – dispondo de um mês de prazo para se manifestar. O que tem isso de errado? Nada. O que tem de certo? Produzir mais petróleo, independentemente da origem do capital, gerando-se empregos, receitas para a União, para os estados e os municípios e mais recursos para a educação e a saúde.

Se eu pautasse minha ação política e parlamentar nos critérios do quanto pior melhor, não estaria aqui insistindo num projeto que beneficiará o governo e a nação. Para isso temos de tirar a Petrobrás do jugo das vanguardas do atraso. As mesmas que promoveram a desindustrialização do país, pervertendo os efeitos da bonança externa da década passada, promovendo o atraso da infraestrutura de desenvolvimento e quebrando a Petrobrás mediante o arrocho eleitoral dos preços dos combustíveis e os investimentos megalomaníacos em refinarias superfaturadas e inviáveis.

NOTA: Quando este artigo foi enviado ao jornal, a votação do projeto no Senado ainda não havia sido concluída.

O post Artigo: Pré-sal: verdades e mitos convenientes apareceu primeiro em José Serra.

Serra argumenta que a revisão nos contratos de exploração dos campos pode ajudar a compor uma estratégia de recuperação da empresa, que passa pela sua maior crise da história. “A Petrobras tem que voltar a crescer e a recuperar sua eficiência. Para isso, é preciso retirar a obrigatoriedade de a empresa de estar presente em todos os poços, ser operadora única dos consórcios e assumir os altos custos de todas as operações”, afirma.

O senador paulista acrescenta que é inconcebível que um recurso natural de tamanha relevância nacional sofra um retardamento irreparável na sua exploração devido a crises internas. “A exploração do pré-sal tem urgência, pois a oferta interna de petróleo, em futuro próximo, dependerá dessa exploração, principalmente a partir de 2020”, alerta.

Endividamento da União – Também está na pauta do Senado o projeto de resolução (PRS 84/2007) que define limites para o endividamento da União. Com a relatoria de José Serra, o projeto foi enviado ao Senado durante o governo Fernando Henrique Cardoso. A proposta estabelece limites para as dívidas consolidada e para a consolidada líquida e atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, estados e municípios possuem limites para seu endividamento, mas isso não ocorre com a União.

“O projeto ficou muito tempo parado e se faz necessário e urgente a aplicação dos limites para o equilíbrio a longo prazo das finanças do país. Reforçar a responsabilidade fiscal é defender a sociedade brasileira”, disse Serra.

O post Projetos de Serra estão na pauta do Senado apareceu primeiro em José Serra.

O nome do senador José Serra apareceu no título desta matéria como autor de um projeto que não é de sua autoria. O projeto de Serra não altera o regime de partilha da Petrobras (PLS 131/2015). A matéria afirmou que “a questão voltou a ser debatida já que um projeto do senador José Serra (PSDB) prevê o fim do modelo”. A única alteração proposta pelo senador é liberar a estatal da obrigatoriedade de ser a operadora única dos blocos de exploração do pré-sal com participação de 30% nos investimentos.

A matéria confunde o projeto do senador com o projeto de lei 6.726/2013, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que tramita na Câmara dos Deputados, ao mencionar uma decisão tomada nesta terça (23): “Ontem, líderes da Câmara resolveram atender o pedido do presidente da estatal, Aldemir Bendine, e desistiram de adiantar, pelo menos por enquanto, a votação do projeto. A decisão foi tomada em acordo na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os decidiram votar a urgência, desta semana, somente daqui 15 dias”.

A assessoria de imprensa reitera que o projeto do senador José Serra encontra-se em regime de urgência no Plenário do Senado Federal e não na Câmara dos Deputados, conforme informou a repórter de maneira equivocada.

Izabela Fernandes, assessora de imprensa do senador José Serra

O post Nota da assessoria de imprensa apareceu primeiro em José Serra.

Em 2010 foi aprovada a Lei do Pré-Sal, ardorosamente defendida pela então ministra e candidata Dilma Rousseff. A nova legislação obrigou a Petrobrás a ser operadora única do pré-sal e bancar ao menos 30% dos investimentos de cada um dos campos a serem licitados, sem exceção. Como a empresa foi asfixiada durante a era petista – sua dívida atinge hoje R$ 500 bilhões! –, não terá tão cedo condições de desempenhar esse papel. O País seguirá perdendo investimentos, produção, receitas de bônus de assinatura, royalties e deixando de gerar empregos.

Por isso mesmo apresentei logo no início de meu mandato no Senado projeto de lei (PLS 131) para liberar a Petrobrás dessa obrigação que atrapalha sua recuperação e prejudica a retomada do crescimento do País. Se o PL for aprovado, a produção do pré-sal poderá ser ampliada por investidores privados, dentro das regras vigentes. A Petrobrás manteria direito de preferência nos casos em que, eventualmente, manifestasse interesse. Substitui-se o ônus da obrigação pelo bônus da escolha.

Por incrível que pareça, essa proposta despertou reações ruidosas nas franjas jurássicas da esquerda. Apesar de desafinadas, elas parecem ter conquistado o maior poeta de nossa música – Chico Buarque. Ao jogar futebol com o pessoal do MST,ele foi informado pelo comissário Stédile, portador da espontaneidade dos apparatchik, sobre o projeto no Senado “que quer privatizar a Petrobrás e com isso (nos fazer) perder os royalties para a saúde e a educação”. Ao que Chico teria proclamado: “O petróleo é nosso!”.

Sim, “o petróleo é nosso” – a boa insígnia do passado hoje aviltada como grito de guerra dessa mescla de partido e sindicatos que vem arruinando a empresa. Sim, o petróleo deve voltar a ser nosso e a Petrobrás deve deixar de ser a PTbrás.

A seguir, quatro verdades sobre o PLS 131 que a esquerda patrimonialista tenta esconder.

O projeto não mexe no regime de partilha. O Brasil tem hoje três regimes de exploração do petróleo: a concessão, nas áreas licitadas no pós-sal e em terra, antes de 2010; a partilha, para as áreas do pré-sal licitadas a partir de 2010 (o único campo já licitado foi o de Libra, em 2013, que só deverá entrar em produção em 2020); e a cessão onerosa, que decorreu da capitalização da Petrobrás pelo Tesouro em 2010, quando a empresa adquiriu o direito de explorar 5 bilhões de barris. Pois bem, o PLS 131 não mexe em nada disso. Os três regimes serão mantidos e continuarão a coexistir.

O projeto deixa 100% do controle do pré-sal nas mãos do poder público brasileiro. Dizer que as empresas estrangeiras vão tomar o pré-sal é o tutu marambá que os marmanjos jurássicos usam para criar sobressalto no coração das gentes. Mas no regime de partilha e no de concessões já é autorizada a participação dessas empresas. Isso correspondeu exatamente ao fim do monopólio de exploração pela Petrobrás, promovido em 1997, cujos benefícios para o País foram imensos. De 1997 a 2010 a produção da Petrobrás cresceu 2,5 vezes, de 800 mil para 2 milhões de barris/dia!

Mais ainda, os adversários do meu projeto escondem que a Lei da Partilha dá ao chefe do Executivo a prerrogativa de conceder à Petrobrás – sem licitação e por decreto – a exploração de qualquer campo, se for do interesse nacional. Reafirmo: se vier a ser descoberto um novo Kuwait no pré-sal, sua exploração poderá ser concedida diretamente à Petrobrás.

Tampouco dizem que uma empresa estatal, a Pré-Sal Petróleo S/A, estará presente nos consórcios que vierem a explorar os campos licitados. Ela controla todos os aspectos relevantes do processo produtivo. E se isso for pouco, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) continua atuando com todos os seus vastos poderes.

O PLS permite o aumento da receita de royalties para a educação e a saúde, mas o ministro da Educação afirmou que ele reduziria o repasse de recursos para o setor! É uma filosofia barata auxiliando o poeta a ser indiferente aos fatos. Como na letra de Noel Rosa, já cantada por Chico, o ministro finge ser rico de royalties para ninguém dele zombar, mas não tem dinheiro nem para pagar as contas do ProUni. É simplesmente mentira que a educação e a saúde perderiam dinheiro com a aprovação do PLS 131. Ao contrário, se este virar lei, ampliará os royalties e as participações destinadas aos dois setores, pois vai aumentar a produção no pré-sal.

Aliás, sobre o tema royalties/educação, vale lembrar que, neste ano, o Orçamento federal autorizado para a educação é de R$ 112,7 bilhões, dos quais somente R$ 1,2 bilhão foi executado até o momento com recursos de royalties. Um desmentido ao oba-oba petista sobre suas proezas na área.

Segundo a recente revisão do plano de negócios da Petrobrás para 2015-2019, feita pela nova diretoria nomeada pela presidente Dilma, a empresa deixará de produzir 1,4 milhão de barris/dia em relação à meta do plano anterior. Se o PLS 131 ensejar a recuperação dessa produção, vai gerar receitas para a educação da ordem de R$ 20 bilhões anuais.

O projeto não altera o potencial de receita do pré-sal. Os intelectuais do MST afirmam o contrário, lembrando o “tudo aquilo que o malandro pronuncia e o otário silencia”, da Festa Imodesta de Caetano Veloso que Chico costumava cantar. Dizem que o custo da Petrobrás no pré-sal é de US$ 9 por barril de óleo equivalente (boe) e que o custo de outras petroleiras seria muito maior. Nove dólares? Número falso. Pelos dados da ANP, o custo no campo de Lula está em US$ 15,7 por boe. No campo de Sapinhoá, o custo médio é de US$ 14 por boe.

Toda a política de exploração do pré-sal chegou a um impasse manicomial devido à disputa sobre quem iria usufruir seus benefícios, sem nunca decidir sobre como fazê-los acontecer. Essa síndrome se repetiu em todos os investimentos da era petista – infraestrutura, mobilidade urbana, energia, etc. Quem pagou o pato foi a economia e quem sofre as consequências é a sociedade, hoje assombrada pelo desemprego, pela queda de renda das famílias e pelo pessimismo quanto ao futuro do País.

Pior: continuam oferecendo essa receita ao Brasil. Que a sociedade afaste de si esse cálice.

O post Artigo: Afasta de ti esse cálice apareceu primeiro em José Serra.

O traço mais preocupante do governo Dilma não é o de cometer erros em série: é o de querer preservá-los com a paixão que um entomologista dedica à sua coleção de besouros mortos. Confirma esse juízo a declaração do ministro da Educação, feita por vídeo no Facebook, de que meu projeto sobre o pré-sal retiraria recursos da área.

A Petrobrás foi quase arruinada pelas administrações petistas, apesar da competência de seus técnicos, da sua liderança na exploração em águas profundas e da notável riqueza contida no pré-sal. No duelo titânico que infelicitou a empresa, a péssima gestão conseguiu superar as lambanças. As perdas com o controle oportunista de preços e os projetos aloprados das novas refinarias chegam a R$ 140 bilhões. Como eu disse no plenário do Senado: recuperar a Petrobras é hoje uma tarefa patriótica.

A dívida da companhia é de R$ 340 por barril de petróleo produzido, enquanto a média das grandes petroleiras mundiais é de R$ 60. Entre 1997 e 2010, sob o regime de concessão introduzido no governo FHC, a produção  da Petrobras cresceu 2,5 vezes, de 800 mil para 2 milhões de barris/dia. Desde 2010, quando foi aprovado o regime de partilha, o aumento foi de pífios 18%, apesar de a companhia ter recebido a maior capitalização da história e ter contraído uma dívida equivalente a 5 vezes a sua geração anual de caixa, índice insustentável pelos padrões internacionais. À atual diretoria não restou senão promover imensos cortes nos investimentos e reduzir em 1/3 a meta de produção para 2020!

É triste que o óleo do pré-sal continue adormecido por mais algumas eras geológicas, enquanto o desemprego e o subemprego avançam em ritmo galopante no Brasil. Em anos recentes, a indústria do petróleo respondia por 13% do PIB! Imagine-se o efeito devastador da  crise do setor nos estados e municípios diretamente ligados à extração do produto.

Por isso tudo, para ajudar a recuperação da Petrobras, atrair investimentos para o pré-sal e reanimar um foco poderoso de dinamização do conjunto da economia, apresentei um PL, projeto de lei, logo no início do meu mandato. Sua configuração é singela: remove a obrigatoriedade – só isso – de a Petrobras ser a operadora única do pré-sal e bancar no mínimo 30% de todos os investimentos nessa área. São encargos que a empresa não suporta no estado em que foi deixada pelos governos Lula-Dilma.

Mas o fato é que dirigentes petistas mostraram uma vontade primitiva de atacar o projeto, de forma radical.  Afirmaram até que o PL alteraria os critérios de conteúdo nacional dos insumos e equipamentos da industria de petróleo bem como o modelo de partilha e as regras de distribuição de royalties, do Fundo Social e da parcela destinada à educação! Tudo falso! A maior densidade de mentiras já proferidas por centímetro escrito de um projeto de lei.

Mais ainda: omitiram que o PL não retira da companhia a faculdade de participar, quando e como quiser, da exploração do pré-sal. Livra-a, portanto, de um ônus sem lhe retirar qualquer bônus. Bônus? Claro que sim: permanece inalterado o art. 12 da Lei nº 12.351, que dá ao chefe do Executivo a prerrogativa de conceder à companhia – sem licitação e por decreto – a exploração integral de qualquer campo, se for do interesse nacional. Se um novo Kuwait for descoberto hoje no pré-sal, a exploração poderá ser concedida amanhã, diretamente à Petrobras.

O governo escamoteia também o fato de que outra empresa estatal, a Pré-Sal Petróleo S/A, tem presença obrigatória em todos os consórcios. Essa empresa deve, entre outras atribuições: “avaliar, técnica e economicamente, os planos de exploração e monitorar e auditar a execução de projetos de exploração e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção”. Alguém acha isso pouco? Lembre então do peso da ANP – Agência Nacional do Petróleo, que permanece intacto.

O último espantalho foi brandido – vejam só – pelo Ministro da Educação. Se nada sabia sobre o tema, cabia estudá-lo antes de lecionar a respeito. Alegou, sem qualquer fundamento técnico, que o meu projeto “faz com que 75% dos royalties que iam para educação deixem de ir para este tão nobre fim”. É mesmo? Como? O único campo do pré-sal já licitado pelo método da partilha é o de Libra, cujo operador único é a Petrobrás, dentro das regras atuais. Mas como ela não terá nenhuma condição de investir em novos  campos nos próximos anos,  não teremos    aumentos de produção nem , por consequência,  de royalities e outras receitas para a área social.

Circula ainda uma versão pretensamente sofisticada desses disparates. Afirma-se que o custo de produção da Petrobras é sempre mais baixo do que o das outras petroleiras. Por isso, a parcela da educação no Fundo Social seria maior se a exploração ficasse exclusivamente com a nossa estatal, já que a receita do Fundo  depende do saldo entre valor e custo da produção. Mesmo que essa diferença de custos fosse empiricamente verificável, o que não é o caso, o argumento não faria sentido, pois se baseia em uma produção que não existirá, dada a incapacidade atual da Petrobras de participar de novos leilões. O aumento no ritmo da exploração só pode se dar com mudança na lei, ou seja, se o meu PL for aprovado.

Sabe o leitor que a diretoria da empresa cogita vender 1/4 de sua participação no próprio consórcio de Libra, que será reduzida de 40% para 30%? E que, na mesma direção, diminuiu a estimativa de produção para 2020 em 500 milhões de barris? Isso, sim, vai comprometer as transferências à educação, por reduzir os royalties e o dinheiro do Fundo Social!

Enquanto o governo e seu ministro anseiam por dotar a educação com receitas imaginárias de petróleo, as verbas reais destinadas ao Ensino vão sendo cortadas. O que me faz repetir o alerta do economista italiano Vilfredo Pareto ao filósofo Benedetto Croce: “é preciso distinguir uma moeda de ouro de uma moeda imaginária; e se alguém afirmasse que não há diferença, proporia uma simples troca: eu lhe dou moedas imaginárias em troca de moedas de ouro”.

O post Artigo: O petróleo e as moedas imaginárias apareceu primeiro em José Serra.

O post Projeto de lei da Petrobras – 08/07/2015 apareceu primeiro em José Serra.

Os tropeços do modelo de ajuste econômico implantado pelo governo Dilma não surpreendem. Trata-se de uma frustração anunciada. Como eu disse no Senado no início de março, vaticinando o que viria a acontecer, estamos diante de um oximoro perfeito: um ajuste desajustado. Os principais objetivos – promover o equilíbrio fiscal, deter a inflação e melhorar as expectativas dos agentes econômicos – não só não foram atingidos como ficaram mais distantes.

O comportamento da inflação derrubou as projeções e ela chegará perto dos 10% ao longo do ano. Isso era previsível, dado o tamanho dos reajustes dos preços administrados – energia, combustíveis e transporte – além da resiliente indexação da economia. 

As metas fiscais eram irrealistas e o déficit primário aumentou de 0,6% a 0,8% do PIB (12 meses) entre dezembro e abril. O déficit nominal cresceu de 6,2% a 7,5% do PIB no mesmo período. Isso também era previsível, graças, de um lado, à queda das receitas do governo (perto de 5% real), derivada da recessão, e, do outro, à aloprada política de juros.   

Desde que Dilma se reelegeu, o reajuste acumulado da taxa de juros (SELIC) chegou a 2,75 pontos percentuais. Os aumentos prosseguiram apesar de a economia continuar desabando, de não haver pressão de demanda e de a diferença das taxas brasileiras com as do exterior ser imensa (cerca de 0% nos EUA e na Europa). São aumentos fúteis, mas que, além de derrubarem os investimentos e a atividade econômica, levando junto empregos e arrecadação, entram na veia do déficit público: o custo anualizado para o Tesouro da elevação dos juros é da ordem de R$ 38 bilhões!

O ônus social e político do ajuste desajustado para o governo Dilma ainda está por se manifestar plenamente. O desemprego, que saltou de 4,9% para 6,7% entre maio do ano passado e maio deste ano, caminha para 9% até dezembro, segundo projeção do professor J. R. Mendonça de Barros, que estima a queda do PIB de 1,5% a 2% em 2015 e crescimento zero em 2016. Alguém duvida que, como consequência, a crise política se agravará ainda mais no segundo semestre?

Aliás, se há um terreno onde o desempenho do governo deixa a desejar é precisamente o das expectativas, que, no mundo econômico de hoje, funcionam cada vez mais como profecias que se autorrealizam. A sinalização de caminhos – frentes de expansão capazes de puxar a economia – é essencial para que políticas de ajustes funcionem melhor. Mas isso é tudo o que o governo não faz. Sem esforço, podemos identificar três frentes possíveis e necessárias: exportações, infraestrutura e petróleo.

No comércio exterior continuamos galhardamente aprisionados na Papuda da União Alfandegária do Mercosul, segundo a qual renunciamos à nossa soberania comercial: qualquer acordo de livre comércio com outro país precisa ser aprovado pelos sócios: Argentina, Uruguai, Paraguai e,agora, Venezuela.

Quanto à Infraestrutura – portos, aeroportos, ferrovias, estradas, hidrovias, energia, que turbinam o custo Brasil – tardiamente anunciou-se um plano, dificultado pelos juros elevados, que afastam parceiros privados, e pelos cortes de 36% dos investimentos federais. E, para culminar, o toque cucaracha: o novo anúncio substituiu a alucinação do Trem-bala Rio – São Paulo pela Ferrovia Transperuana, que, supostamente, abriria o caminho do Pacífico para a economia brasileira. Só que sai mais barato exportar a soja do Brasil Central para a China via porto Santos ou Paranaguá do que pela nova ferrovia do Pacífico: 46 dólares a menos por tonelada, segundo Blairo Maggi, meu colega do Senado, ex-governador de Mato Grosso e grande produtor de soja. Mas projeto-miragem não é inofensivo: ao contrário, a brincadeira contribui para tirar a seriedade do anúncio e a credibilidade do governo.

No setor do petróleo, tudo ia bem até o acesso de megalomania que acometeu os governos petistas em relação à empresa, com os imensos e desastrosos investimentos em refinarias (prejuízos de R$ 80 bilhões),  o loteamento político de cargos estratégicos, e o arrocho dos preços dos combustíveis (prejuízos de R$ 60 bilhões) – estratégia oportunista para segurar a inflação. Assim a dívida líquida da Petrobrás chegou a R$ 330 bilhões, equivalentes a 5 vezes a geração de caixa operacional da empresa. Tanto é assim a atual diretoria da estatal programou a venda de ativos da ordem de 14 bilhões de dólares!

Em 2010, e como estratégia da eleição presidencial, o regime de concessão para a exploração do pré-sal foi substituído pelo de partilha, Estabeleceu-se que a Petrobrás deveria ser o operador único de cada área licitada e financiar pelo menos 30% do investimento necessário. Entre as discussões e definições sobre a mudança de método, e as dificuldades da Petrobrás para cumprir a nova obrigação, o Brasil ficou cinco anos sem leilões (2008-2013), levando a uma semiestagnação da indústria petrolífera.

Por isso mesmo, apresentei no Senado projeto que retira a obrigatoriedade de a Petrobrás ser a operadora única do pré-sal e de bancar 30% dos custos dos investimentos. Hoje, ela não tem dinheiro nem capacidade para cumprir esse papel. Garanto que os dirigentes mais responsáveis da empresa apoiam a medida, que, por outro lado, permitiria dinamizar a exploração do pré-sal.

Soberania ameaçada? Invasão das transnacionais? Tudo delírio. A Petrobrás detém reservas equivalentes a 40 vezes sua produção anual! Mais ainda, a lei de 2010 permite que o Conselho Nacional de Política Energética entregue à empresa, sem licitação, áreas que considere estratégicas. Meu projeto não mexe nisso nem no regime de partilha. (Ou seja, se aparecer um Kuwait dentro ou fora do pré-sal o CNPE pode imediatamente entregá-lo à Petrobrás).

O propósito é ajudar a recuperação da Petrobrás e a dinamização da produção nacional de petróleo. Uma contribuição à melhora das expectativas sobre a economia brasileira, mas o Palácio do Planalto se opõe a ela.

A característica definidora de um governo ruim é não querer melhorar. O governo ruim se intoxica com a própria mediocridade. Vicia-se nela.

O post Artigo: O vício da mediocridade apareceu primeiro em José Serra.

No projeto sobre a Petrobrás, Serra explica que a dívida líquida da empresa é superior a R$ 332 bilhões, equivalente à metade do seu patrimônio. “Nosso projeto trará grande alívio para a empresa, que está superendividada, e permitirá acelerar os leilões do pré-sal”, afirmou. No próximo dia 30, haverá uma reunião temática sobre esse projeto, o que provavelmente passará a votação da matéria para depois do encontro.  Serão convidados especialistas para debater sobre o assunto.

O post Projetos de José Serra estão na pauta do Plenário apareceu primeiro em José Serra.