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PEC do teto congestiona a transição

Proposta fatalmente levará à permanente revisão constitucional anual do Orçamento, com endividamento público crescente Por José Serra 08/12/2022 | 03h00 O pano de fundo da Proposta de Emenda à Constituição…

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O novo arcabouço fiscal está na LRF

Uma PEC no atual regime deveria vir com dispositivo exigindo que o Executivo apresente ao Senado os limites de endividamento. José Serra, O Estado de S.Paulo 24 de novembro de…

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Uma âncora fiscal em terra firme

O Poder Executivo precisa recuperar seu protagonismo na gestão do Orçamento e deixar de ser encurralado. José Serra, O Estado de S.Paulo 10 de novembro de 2022 | 03h00 O…

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O viés deficitário das eleições

A miopia de eleitores e políticos está por trás da tendência aos déficits fiscais crônicos. A PEC Kamikaze é um exemplo recente. José Serra, O Estado de S.Paulo 14 de…

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Governo põe em risco o Auxílio Brasil

Deve-se evitar a todo custo o desvio do espaço fiscal aberto com a PEC 23 para despesas sem relação direta com a seguridade social. José Serra, O Estado de S.Paulo…

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Um teto seguro e possível

PEC 182 propõe excluir do limite de gastos as despesas com benefícios do RGPS e o excesso de precatórios previsto para o ano seguinte José Serra, O Estado de S.Paulo…