Projeto de Lei do Senado PLS 131/2015
O Projeto de Lei retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única dos blocos do pré-sal e de ter pelo menos 30% de participação financeira nos consórcios.
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Projeto de Lei do Senado PLS 163/2018
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio…
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Altera as Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre…
