Projeto de Lei do Senado PLS 131/2015
O Projeto de Lei retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única dos blocos do pré-sal e de ter pelo menos 30% de participação financeira nos consórcios.
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Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Veja aqui a tramitação desta proposição.
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Altera a Lei 8.666/1993 para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, sendo, para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 450.000,00; tomada de preços até R$ 4.500.000,00;…
