Pronunciamento na Sessão Plenária da Câmara dos Deputados que autorizou a abertura do processo de impeachment contra o então presidente Fernando Collor, em 29 de setembro de 1992. *José Serra,…
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões convoque titulares de entidades da administração…